Procon de São Paulo quer que casas de apostas cumpram normas de defesa do consumidor

O Procon do Estado de São Paulo está preocupado com o crescimento acelerado do mercado de apostas esportivas.

O órgão requereu à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) que "para a concessão de autorização para a exploração comercial lotérica de apostas no país seja obrigatória a aferição do comportamento das empresas requerentes quanto às suas práticas no mercado consumidor" a fim de evitar abusos na operação das casas de apostas.

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Em release para a imprensa, o órgão de fiscalização cita a Portaria nº 827 da SPA, publicada em maio, com regras para a autorização de exploração de apostas esportivas e jogos online, além da necessidade de obediência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei nº 14.790/23 e suas regulamentações. 

"A expansão e consolidação deste mercado tem gerado grande impacto nas relações de consumo, sobretudo em publicidades veiculadas pelos respectivos fornecedores", afirma o comunicado. Por este motivo, o Procon entende que a "análise da idoneidade e qualificação técnica das empresas necessariamente impõe a verificação do cumprimento das normas de defesa do consumidor", como está previsto no artigo 7º da Portaria nº 827).

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Protocolo 

O texto não apresenta números ou denúncias, mas desde o ano passado o Procon-SP está de olho no segmento de apostas e jogos virtuais, e prepara especialistas do órgão e um protocolo para atender práticas e reclamações referentes ao jogos.

Esse protocolo tem o objetivo de implementar ações educativas quanto ao consumo dos produtos, e de garantir o atendimento correto aos usuários que procurem ajuda no órgão. Também prevê parcerias com órgãos de saúde para encaminhamento de consmidores com problemas de ludopatia.

Para o Procon-SP, o envio de “bônus” aos usuários consumidores de forma recorrente e incisiva, a ausência de informações claras e objetivas sobre as regras do sistema de apostas e de canais de atendimentos "caracterizam práticas abusivas, ao limitar o consumidor no exercício de seus direitos."