Governo federal não tem previsão de quanto irá arrecadar com autorizações para apostas de quota fixa em 2024

O governo federal não possui, para o ano de 2024, uma estimativa oficial de arrecadação em cima das autorizações para as empresas que exploram apostas de quota fixa.

De acordo com o jornal Metrópoles, o Ministério da Fazenda alegou que, como o primeiro período de apresentação para obtenção de licenças se encerra no fim de agosto, “não é possível agora fazer qualquer previsão”.

Pelas regras estabelecidas na lei 14.790/2023, as empresas deverão adquirir uma outorga no valor de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Quando a legislação foi aprovada, havia a previsão de que seriam arrecadados R$ 5 bilhões com as autorizações, valor que poderia ajudar o governo a alcançar a meta de déficit fiscal zero.

De acordo com a portaria 827, as casas de apostas têm até 1º de janeiro de 2025 para se adaptarem a todas as normas. A partir desse prazo, quem não estiver em conformidade com a legislação será considerado um operador ilegal. 

Até o momento, o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) do Ministério da Fazenda aponta que apenas uma empresa fez o pedido de autorização: a Kaizen Gaming Brasil, detentora da marca Betano.

Há quem considere que houve demora por parte do governo no processo de cobrança das outorgas. “Está tendo uma lentidão. Se o governo quer dinheiro, nós aprovamos as bets em dezembro. Já se vão quatro meses e não se tem uma posição para fazer essa cobrança”, disse o senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao Metrópoles em maio, antes da publicação da portaria 827.

Coronel, vale lembrar, foi o relator do projeto das apostas online na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.