"Legalização dos jogos de apostas no Brasil é um processo irreversível e inadiável"

Em artigo publicado no site BLNData, o jornalista e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), Magnho José, discorreu sobre a aprovação do projeto de lei (PL) 2.234/22 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na última quarta-feira, 19 de junho.

O PL autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e do jogo do bicho no Brasil, estabelecendo uma série de regras relacionadas aos locais onde esses jogos podem funcionar, tributos e limitação de estabelecimentos por estado.

Considerada "um avanço histórico para o Brasil" pela ANJL, o avanço do projeto era muito esperado pelos mercados nacional e internacional.

Magnho argumenta que, para além dos investimentos que o PL vai atrair e os empregos que vai gerar, o maior desafio do Congresso será "a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação."

Leia o artigo completo abaixo:

Depois de um ano e dois meses a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, enfim, aprovou o projeto de lei que prevê a legalização dos cassinos, bingos e do jogo do bicho no Brasil.

O resultado favorável ao texto foi quase no limite do empate. Houve 14 votos favoráveis e 12 contrários, mas o importante foi que o projeto avançou mais uma etapa no processo legislativo. Sua rejeição significaria um tremendo retrocesso para o processo de legalização desta atividade no país.

Mesmo com forte resistência da bancada evangélica, o texto foi aprovado graças a uma articulação liderada pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o apoio do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também apoia a iniciativa. Além deles, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Turismo, Celso Sabino, atuaram nos bastidores pela aprovação da matéria.

A proposta foi aprovada com os votos de três oposicionistas ao governo que apoiaram o avanço da matéria: Sergio Moro (União-PR), Ciro Nogueira (PP-PI) e Tereza Cristina (PP-MS). Contrários criticaram a ausência do líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR), e do senador Márcio Bittar (União-AC), que são titulares no colegiado e poderiam votar contra o texto. Ambos foram substituídos por suplentes que votaram a favor do texto. Tereza Cristina assumiu no lugar de Mecias, enquanto Jayme Campos (União-MT) ocupou a vaga de Bittar.

Repercussão na mídia

Como em todas as votações importantes do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, o BNLData publica e analisa a repercussão na grande mídia do resultado. Os principais veículos de comunicação como o Jornal Nacional da TV Globo, O Globo, Folha de S.Paulo, VALOR, G1, entre outros trataram o tema com isenção e, em algumas mídias, de forma favorável, que demonstra uma mudança na linha editorial destes veículos de comunicação. Este comportamento da grande mídia pode ser considerada uma vitória para o setor, que sempre foi criticado por boa parte da imprensa a cada avanço de uma proposta no Congresso Nacional.

Resistência da bancada evangélica

O discurso tendencioso, preconceituoso e mentiroso contra a legalização do jogo, como defendido pela Dona Santinha através dos argumentos ‘tradição moral, religiosa e de bons costumes’ foi ampliado e incorporado pelos evangélicos. Inclusive, a votação na CCJ foi acompanhada pelo pastor Silas Malafaia e pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto antiaborto. Eles se sentaram juntos ao lado dos representantes da bancada evangélica.

Reportagens registram que além de ameaçar divulgar os nomes dos senadores que votassem a favor do PL 2234/22, Malafaia ligou pessoalmente para os parlamentares e pediu ao ex-presidente Jair Bolsonaro para telefonar para o senador Marcio Bittar.

Reportagem do O Globo pode ser um indicador de que parte da resistência foi vencida, após a bancada religiosa ter perdido força na discussão sobre o projeto antiaborto e audiência pública no plenário do Senado que reuniu bolsonaristas e causou irritação em líderes da Casa

Próxima etapa

Como o texto já foi aprovado pela Câmara em 2022, só resta o plenário do Senado analisar a proposta para que ela seja enviada à sanção presidencial. Existe inclusive a possibilidade da proposta ser analisada pelo plenário da Casa na primeira semana de julho, caso contrário, somente depois das eleições municipais de outubro.

Não me canso de repetir, que o debate sobre a legalização do jogo no Brasil não pode incluir somente os investimentos nacionais e internacionais ou as receitas de novos impostos, nem os milhares de empregos que criará. O verdadeiro desafio do Legislativo é a criação e o estabelecimento de leis e regulamentos que permitam aos cidadãos exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação.

A aprovação da proposta na CCJ é mais um passo na direção do jogo legal e que torna o processo irreversível e inadiável.