Prefeito de São Paulo apresenta projeto de lei para criação de loteria municipal

Seguindo o caminho de outras cidades brasileiras, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), enviou um projeto de lei (PL) à Câmara de Vereadores na última quinta-feira, 20 de junho, para criar o serviço público de loteria municipal. A informação é de reportagem do UOL.

O projeto proposto ao legislativo paulistano permite à prefeitura lançar casas de apostas municipais, plataformas onlines ou ainda conceder o serviço à iniciativa privada (as “bets”), cobrando outorgas e impostos relativos. No estado de São Paulo, Campinas e São Vicente criaram recentemente suas próprias loterias.

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A ação de Nunes torna a capital um concorrente direto no mercado de apostas no Estado de São Paulo, já que acontece logo após a publicação do decreto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), autorizando a abertura de licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos lotéricos estadualmente.

Serão lançadas todas as modalidades de apostas permitidas no país, como jogos online esportivos. Segundo a reportagem do UOL, Nunes prevê em seu PL que a arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos municipais físico ou virtual será destinada, prioritariamente, "ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e às despesas de custeio e manutenção". Já o lucro será destinado ao "Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (50%), à redução do déficit da Previdência Social e ao pagamento de precatórios."

Loteria municipal de São Vicente, em SP

Inconstitucionalidade

A iniciativa de Nunes, assim como dos outros municípios, tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar ADFPS 492 e 492 em 2020, e a retirada da exclusividade de exploração de serviços lotéricos apenas da União - o que abriu caminho para estados e municípios criarem serviços próprios.

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Mas especialistas do setor discordam desse entendimento. Em maio, o diretor-presidente da Loterias do Estado do Paraná (Lottopar), Daniel Romanowski, afirmou em artigo que "os municípios não têm competência para legislar sobre o tema e a meu ver não existe tamanho de mercado para as loterias municipais." 

Em abril, o prefeito de Riberão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), vetou um projeto de lei que pretendia a criação de uma loteria municipal em sua cidade. 

Ambos têm o mesmo entendimento: a decisão do STF permitiu que apenas os estados ‒ e não os municípios ‒ pudessem fazer a exploração de jogos lotéricos. Na visão deles, é inconstitucional o estabelecimento de loterias municipais.