Advogado pede que STF dê "preferência e urgência" a recurso sobre constitucionalidade dos jogos de azar

O advogado Laerte Luis Gschwenter solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dado “caráter de preferência e urgência” ao julgamento da constitucionalidade dos jogos de azar, informa o site BNLData.

Gschwenter representa, na Corte, o recurso extraordinário 966.177, que foi protocolado em 2016 e até o momento não foi julgado.

O recurso pede que o STF decida se o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941, que estabelece os jogos de azar como contravenção penal, está de acordo com a Constituição. 

Ou seja, caso o STF entenda que a proibição dos jogos é inconstitucional, haveria a possibilidade de liberação da atividade. 

O pedido de prioridade foi motivado pela aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, do projeto de lei (PL) 2.234/22, que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho.

Gschwenter cita ainda que a legalização dos jogos traz a possibilidade de aumentar a arrecadação tributária do Estado.

“É impositivo enfrentar e declarar a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais. É impositiva e necessária a reflexão acerca da possibilidade de geração de empregos, renda e impostos que podem ser revertidos em favor da população. Se antes dos efeitos nefastos da Pandemia o cenário já era gravíssimo, atualmente é devastador; diante da elevação dos gastos emergenciais nos eventos climáticos catastróficos-enchentes no RS e o recorde de déficit orçamentário das contas públicas da União que já perfazem R$ 9,3 bilhões e ficarão ainda mais negativas. Aduz a imediata e obrigatória Expansão de Arrecadação Tributária”, argumentou o advogado, segundo o BNLData.