Manssur defende criação de agência reguladora de apostas: "Independência maior em relação ao Executivo"

O ex-assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur afirmou, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado, ser a favor da criação de uma agência reguladora do setor de apostas. A declaração foi dada na terça-feira, dia 2 de julho.

Para Manssur, a medida poderia aumentar a força de trabalho do Estado diante dos problemas inerentes aos jogos e assegurar um reforço orçamentário proporcional às suas atribuições. De acordo com ele, a agência poderia ser formada por representantes dos Poderes da República e da sociedade civil. 

"Essa agência teria uma independência maior em relação ao Executivo e poderia trabalhar com mais gente, mais orçamento, mais recursos e mais independência para combater não só a manipulação de resultado, mas todas as externalidades negativas", afirmou, segundo a Agência Senado. 

Em entrevista ao Yogonet durante o SBC Summit Rio, em março deste ano, Manssur já havia defendido a ideia de uma agência.

"Eu acho que a gente deveria caminhar para uma agência. A agência tem, pelo marco regulatório, uma capacidade de ter uma estrutura melhor, mais recursos, está mais blindada do processo político", disse, na época. 

Atualmente, a responsabilidade por regular o setor é da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), comandada por Regis Dudena e subordinada ao Ministério da Fazenda ‒ logo, uma estrutura que não tem status de agência.

Atuação do Ministério da Fazenda 

Durante o depoimento, Manssur destacou o trabalho do Ministério da Fazenda e o fato de o setor ter seguido sem regulamentação até o fim de 2023, mesmo com a vigência da Lei 13.756 a partir de 2018.

Manssur na CPI (imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado)

"Esse segmento fazendo cada vez maiores faturamentos, ano após ano, mês após mês, sem recolher um real de imposto, enquanto quem produz alimento recolhe, quem produz vestuário recolhe, o trabalhador com carteira assinada, 27,5%, e esse segmento sem recolher", disse Manssur à CPI.

O ex-assessor da Fazenda também comentou que havia uma série de outras externalidades negativas que precisavam ser enfrentadas e que somente o braço do Estado regulamentando poderia fazer.

"Por exemplo, o enfrentamento à questão da lavagem de dinheiro decorrente das apostas. Era preciso ter uma regulamentação entre Ministério da Fazenda e Banco Central para regular os meios de pagamento que recebem o dinheiro das pessoas para fazer a aposta, e depois paga as pessoas, e nada disso havia acontecido", afirmou.

Manipulação em resultados de jogos

Ele também citou a preocupação com a manipulação de resultados esportivos e disse que é preciso tanto controlar o comportamento irregular dos atletas quanto apurar a existência de apostas fora do normal.

Manssur acrescentou que o Ministério da Fazenda tem recursos técnicos para acompanhamento em tempo real das apostas e cruzamento de dados com desvios de comportamento padrão dos atletas.

Tributação fiscal

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apontou a falta de controle sobre tributos das empresas de jogos sediadas no exterior.

Sobre este tema, Manssur disse que ainda não vigora a “obrigação acessória” dessas bets de prestar informações à Receita Federal, mas, ainda assim, os ganhadores de prêmios são sujeitos a tributação.

"Na declaração do Imposto de Renda, qualquer ganho que seja a apurável no Imposto de Renda tem que ser declarado e sobre ele incide o imposto", afirmou.