AGU quer revogação da decisão que ordenou bloqueio de sites de apostas no Rio de Janeiro

O jornal O Globo informou que, na última segunda-feira, 8 de julho, a Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da liminar que ordenou a suspensão de 115 plataformas de apostas no Rio de Janeiro e quer a revogação da decisão. 

Na semana passada, o desembargador Pablo Zuniga Dourado atendeu parcialmente à ação da Loterj para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie as casas de apostas sem licença estadual para atuar no Rio de Janeiro.

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O Globo teve acesso ao documento no qual a AGU "argumenta que a regulamentação do mercado de apostas é de competência do governo federal." 

“Aparentemente a Loteria do Estado do Rio de Janeiro – Loterj confunde a competência legislativa da União sobre o tema com a competência material do Estado do Rio de Janeiro de exploração de serviço a ele correlato”, diz a AGU no texto.

AGU alega que responsabilidade de regulação é do Governo Federal

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Ou seja, o principal argumento a Advocacia-Geral ao recorrer (o mesmo feito por especialistas e associaçãos como a ANJL e o IBJR) é de que a responsabilidade da regulação do mercado de apostas de quota fixa é do Governo Federal, a partir da lei 14.790/23.

Outro lado

Ao BNLData, a Loterj justificou seu pedido de bloqueio dos sites, e afirmou que "foi oferecida às plataformas a oportunidade constitucional do contraditório e da ampla defesa."

Destacou também que a operação regularizada contribui para a arrecadação dos cofres públicos e que “a cada R$ 1 arrecadado pela LOTERJ em impostos, aproximadamente, outros R$ 8 são arrecadados pela União”.

Leia a nota enviada pela Loterj ao BNLData:

“A petição da Advocacia-Geral da União tenta induzir o TRF1 ao erro. Diferentemente do que alega a União, o pedido foi feito, exclusivamente, para o bloqueio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Se os provedores não conseguiram restringir o bloqueio apenas ao Estado não é responsabilidade da LOTERJ, mas, sim, um descumprimento da ordem judicial.

A LOTERJ reforça que o bloqueio é exclusivamente de plataformas de Casas de Apostas que não possuem licença estadual e/ou federal para operação no Rio de Janeiro. Inclusive, foi oferecida, a todas, oportunidade constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Causa estranheza o “prazo de graça”, argumentado pela AGU. Renúncia de receitas em favor de um grupo de empresários tendo as contas públicas do Governo Federal apresentado déficit de R$ 63,9 bilhões em maio, e dívida avançando para 76,8% do PIB?! Renúncia de receitas não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal?! Um desrespeito aos contribuintes brasileiros.

Estimativas sugerem que são mais de quatro mil Casas de Apostas movimentando mais de R$ 150 bilhões por ano sem recolher impostos e tributos – municipais, estaduais e federal. Qual setor da economia brasileira tem a possibilidade de atuar no Brasil durante seis meses sem pagar impostos?

A operação regularizada contribui para a arrecadação dos cofres públicos: a cada R$ 1 arrecadado pela LOTERJ em impostos, aproximadamente, outros R$ 8 são arrecadados pela União.

Atenta à segurança dos apostadores e à concorrência desleal do mercado ilegal para com as Bets Credenciadas, a LOTERJ atua no sentido de resguardar o mercado legal, aquele que se sujeita à legislação, que recolhe seus impostos e tem sua atividade transparente.

Ao completar seu primeiro ano de operação, em junho passado, as Casas de Apostas credenciadas pela LOTERJ já pagaram mais de R$ 2.3 bilhões em prêmios para os apostadores. Hoje, cinco bets estão operando de forma regularizada no Rio: Apostou.com RJ, bestbet, MarjoSports, Rio Jogos e PixBet.”