O laboratório internacional de certificação Quinel Limited é a mais nova empresa a ter a capacidade operacional reconhecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).
A entidade poderá ser certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos online a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa, e o reconhecimento é válido pelo prazo de três anos.
Além da Quinel Limited, a Gaming Laboratories International (GLI), a BMM Spain Testlabs, eCOGRA Limited e a Gaming Associates Europe já foram reconhecidas pela SPA.
Empresa
Com mais de uma década de atuação, a Quinel Limited é um laboratório de testes independente e internacionalmente credenciado e corpo de inspeção no campo dos jogos, com um laboratório na Itália e escritórios em Malta e no Reino Unido.
Em maio deste ano, a Quinel foi habilitada pela Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) para atuar junto aos operadores de loterias e apostas esportivas no Paraná.
Confira abaixo a íntegra da portaria:
PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Quinel Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.045212/2024-58, conforme Nota Técnica SEI nº 1797/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA