Justiça chilena declara que é ilegal a publicidade de casas de apostas online entre 6h e 22h

O Tribunal de Apelações de Santiago emitiu uma decisão na qual ratificou a resolução do Conselho Nacional de Televisão (CNTV) do Chile, que decidiu que a veiculação de anúncios de casas de apostas online durante o horário de proteção a menores constitui uma violação da Lei 18.838, que regulamenta o referido setor.

O artigo 2º da referida norma estabelece horário de proteção entre 6h e 22h e, em sua decisão, os juízes determinaram que o conteúdo sobre apostas e jogos de azar é impróprio porque pode afetar a formação das crianças e adolescentes. 

Além disso, ao ratificar a resolução da CNTV, o Tribunal aceitou dois pontos-chave: primeiro, que a atividade das casas de apostas online é uma atividade ilícita e, segundo, que a exibição de spots publicitários referentes a essa atividade "é contrária ao espírito e intelectual formação da infância e da juventude”. 

O Tribunal de Santiago informou que seguiu os fundamentos da CNTV, apoiado na decisão do Supremo Tribunal, e concluiu que as apostas esportivas online são jogos de azar. Portanto, afirmou que "a sua promoção publicitária para menores de 18 anos constitui ilegalidade, ao contrário do que argumentou a Chilevisión (CHV)”.

A decisão do tribunal rejeitou ainda o recurso de ilegalidade apresentado pela Chilevisión contra resolução do Conselho Nacional de Televisão de 2 de abril de 2024, que impunha multa de 20 UTM (aproximadamente R$ 7,9 mil) pela veiculação, dentro do cronograma de proteção, de nove anúncios publicitários para casas de apostas online em 12 de outubro de 2023.

Da mesma forma, no que diz respeito a oito reclamações semelhantes apresentadas por CHV, DirecTV e Entel contra resoluções da CNTV, o Tribunal manteve uma posição consistente e, seguindo o conselho regulador, determinou que “a falta de regulamentação da atividade de apostas online não impedirá a CNTV de realizar uma análise de sua publicidade já veiculada nos serviços de televisão."

Por fim, os juízes indicaram que a promoção de atividade classificada como ilícita deve ser considerada infração, uma vez que veicula conteúdo que pode afetar negativamente o desenvolvimento de crianças e adolescentes.