Despacho de desembargador exige manifestação da Loterj em caso de bloqueios de sites de apostas sem licença

O desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Pablo Zuniga Dourado, apresentou novo despacho sobre o processo da Loterj que pede a suspensão de 115 plataformas de apostas no estado do Rio de Janeiro. A informação é do BNLData. 

Nesta segunda-feira, 15 de julho, Dourado determinou o prazo de dez dias para que a autarquia fluminense se manifeste quanto aos embargos de declaração apresentados na ação pela PPB Counterparty Services Limited (Private Limited company) - razão social da Betfair Esportes - e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

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Além disso, os advogados da plataforma de apostas BET365 questionaram o fato do presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, ser também o advogado da autarquia na ação.

A petição, baseada na Lei 8.906/94, afirma que "a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público e ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais".

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Outro ponto destacado da incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia é o decreto que criou a LoterjJ, que previu que a autarquia, apesar de passiva e ativamente representada por seu Diretor-Presidente, deveria ter a “representação judicial exercida por intermédio de sua assessoria jurídica” (Decreto-lei 138/75, art. 6º), afirma a publicação do BNLData. 

O site também informa que, até o momento, apenas a operadora VIVO bloqueou o acesso no estado dos dados móveis dos telefones celulares para acessar as 115 casas de apostas, e que as operações da Claro, TIM e Oi seguem normalmente.