Consórcio LTX Brasil assina contrato com a Caixa Loterias e comercializará a Lotex por dois anos

A raspadinha federal Lotex passará a ser comercializada pelo Consórcio LTX Brasil, informa o site BNLData.

A diretoria da CAIXA Loterias S.A., subsidiária da Caixa Econômica Federal, assinou o contrato nesta segunda-feira, 22 de julho, com o grupo que tem Carlos Gonçalves como administrador e inclui as empresas Beijing Zhongcai Printing Co., Ltd., Card 2 Buy Solucoes de Pagamentos Ltda, Vri Importacao e Exportacao Ltda e a Genlot do Brasil Tecnlogia em Jogos Ltda.

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Com vigência a partir de 15 de julho e pelo prazo de dois anos, o consórcio fará a comercialização de bilhetes da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex de forma física em Unidades Lotéricas distribuídas em todo o território nacional, e de forma online por meio de portal web e aplicativo.

A estatal utilizou a lei13.303/16 para justificar a contratação sem licitação do Consórcio LTX Brasil, para "contratação de prestação de serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais e nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares" e quando "justificada a inviabilidade de procedimento competitivo", escreveu em comunicado oficial.

Suspensão e licitação irregular

No final de maio, o juiz da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, Waldemar Claudio de Carvalho, suspendeu o processo de contratação sem concorrência ao conceder liminar em Mandado de Segurança a outro consórcio que se sentiu prejudicado.

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À época, o site especializado BNLData denunciou a ação como um desrespeito à legislação vigente. "Ao invés de publicação de edital aberto ao público com procedimento competitivo, a Caixa enviou para um grupo restrito de fornecedores de bilhetes de loteria instantânea e serviços um ‘termo de referência’ convidando-os a manifestar formalmente sobre o interesse em participar de futuro processo competitivo, mediante a assinatura de acordo de confidencialidade com o banco", alegou o site. 

Em outro texto, do dia 9 de julho, o site volta a insistir na irregularidade: "(...) desde a publicação da Portaria transferindo a Lotex para Caixa, o banco realizou procedimento negocial sem observar a legislação vigente no âmbito da delegação de serviços públicos, contrariando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Neste caso, explica o BNLData, a Caixa poderia estar violando a Constituição Federal, a Portaria que autorizou a exploração da Lotex, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, e a Lei 13.756/18, ao prejudicar os beneficiários legais e contribuintes brasileiros com a dinâmica de preços e repasses que será adotada.