"Regulamentação das apostas de quota fixa tende a ser o assunto em voga nos próximos anos", analisam advogados

Em artigo conjunto escrito para o site de notícias jurídicas Migalhas, os advogados Paula Abi Chahine Yunes Perim, Pedro França Aires e Pedro Maués de Freitas afirmam que a regulamentação das apostas de quota fixa deve proporcionar amplas discussões nos próximos anos. 

Na avaliação dos profissionais, o crescente interesse da população pelas apostas online chamou a atenção do poder público, que agiu para regulamentar a atividade ‒ um processo que ainda está em curso.

Os advogados acreditam que o valor envolvido com a regulamentação será a principal preocupação dos operadores. “Para obterem a autorização para exploração comercial das apostas de quota fixa pelo prazo de cinco anos, os interessados deverão desembolsar a ‘singela’ quantia de 30 milhões de reais”, pontuam, em referência ao pagamento obrigatório da outorga.

Perim, Aires e Freitas afirmam ainda que “os agentes operadores de apostas que não estiverem em termos com as regulamentações vigentes poderão sofrer sérios prejuízos financeiros se não conseguirem divulgar a sua marca para o seu público-alvo”.

Eles opinam que a tendência é as empresas regulamentadas intensificarem as suas estratégias publicitárias para compensarem o investimento feito na regulamentação. Com isso, “agentes operadores de apostas que optarem por não caminhar de mãos dadas às novas normas terão que lidar com preocupações adicionais para tentar cair nas graças do povo brasileiro”, alegam.

“A regulamentação das apostas de quota fixa tende a ser o assunto em voga nos próximos anos e certamente provocará inúmeras discussões entre aqueles que estão diariamente imersos nesse novo contexto. Assim, para compreensão integral das consequências que estão por vir, é indispensável o auxílio legal especializado para que todas as especificidades das normas que tratam do assunto sejam integralmente avaliadas, principalmente, pelas casas de apostas”, finalizam os autores do artigo.