Regis Dudena diz que portaria visa "proteger saúde mental e financeira do apostador"
Em entrevista ao Jornal da CBN, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, comentou sobre a publicação de novas portarias que definem regras para a regulamentação do mercado de apostas no Brasil..
A portaria 1.231, que define normas sobre publicidade e jogo responsável, foi destacada pelo secretário como uma medida de proteção aos jogadores.
"É uma portaria que visa proteger o apostador, então, como a gente gosta de dizer, nas suas saúdes, tanto a saúde mental quanto a saúde financeira, além de trazer critérios para publicidade, para participação, por exemplo, de influencers, então o que nós estamos fazendo com essas dez portarias é regulando um setor que ficou atuando aí desde 2018 sem a regulação devida", disse o secretário em entrevista.
Dudena acrescentou que a regulamentação inclui uma série de medidas educativas aos jogadores.
"A portaria, por exemplo, tende a explicar para o apostador que a aposta é mero entretenimento, você não vai enriquecer com a aposta, você não vai melhorar de vida com a aposta, você não vai substituir a sua renda ou os seus aplicativos financeiros".
"Se você está sendo atraído por alguém que diz que você vai ficar rico, vai ganhar dinheiro, ficar mais famoso, isso, possivelmente, é fraude", alertou o secretário à CBN.
Conclusão das publicações de portarias
- Repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa;
- Requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo a serem cumpridos por operadores de apostas de quota fixa;
- Monitoramento e fiscalização das atividades de exploração das apostas e dos agentes operadores;
- Estabelecimento de sanções, com multa de até R$ 2 bilhões para quem descumprir normas
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