Loterj irá recorrer da decisão que determinou desbloqueio de sites sem licença no RJ

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) irá recorrer da decisão que determinou o desbloqueio dos sites de apostas que operam sem licença estadual no território fluminense.

"Quem explora essa atividade atualmente, sem a devida outorga [cujo valor é de R$ 5 milhões], está em completa desobediência ao marco legal estabelecido. O pioneirismo do governo do Estado do Rio de Janeiro na regulamentação do mercado de bets é imprescindível para a proteção ao apostador, a segurança jurídica, a regularização das empresas e a geração de empregos”, afirmou a Loterj, em declaração reproduzida pelo site BNLData.

Como repercutido pelo Yogonet, o desbloqueio foi determinado pelo desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na segunda-feira, dia 12 de agosto, após argumentos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

Dourado reviu sua própria decisão anterior, anunciada em julho, quando atendeu a um pedido da Loterj para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) procedesse com o bloqueio de sites que não adquiriram a licença estadual no Rio de Janeiro.

“Considerando o período de transição consistente no deferimento de autorização até 31/12/2024 para as empresas que apresentarem o requerimento de autorização no prazo de noventa dias, bem como a atribuição do Ministério da Fazenda para a outorga das autorizações, não se afigura razoável a manutenção da decisão que determinou a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estivessem em desacordo com a legislação vigente, mormente porque amparadas pelo período mencionado”, afirmou Dourado. 

Leia a decisão na íntegra