Peru: operadores de jogos online e apostas esportivas deverão pagar o Imposto de Consumo Seletivo

O Ministério da Economia e Finanças (MEF) do Peru confirmou que os operadores de jogos online e apostas esportivas devem pagar o Imposto sobre o Consumo Seletivo (ISC), além do imposto sobre as suas atividades que, de acordo com a regulamentação em vigor, foi fixado em 12% do lucro líquido.

Por meio de comunicado, o ministério peruano indicou que as apostas online serão tributadas junto ao ISC por “gerar externalidades negativas". Acrescentaram que isto “será determinado no âmbito da delegação de competências conferida ao Executivo pelo Congresso da República”.

Enquanto isso, o governo anunciou que as operadoras de iGaming não serão afetadas pelo Imposto Geral sobre Vendas (IGV) que, a partir de outubro de 2024, entrará em vigor para plataformas de streaming que operam no Peru, como Netflix e Spotify.

Em abril deste ano, o titular do MEF, José Arista, anunciou que o Poder Executivo apresentaria projeto de modificação da Lei 31.557, que regulamenta o setor de jogos e apostas online, visando definir novos aspectos tributários e fiscais para operadores.

“O Poder Executivo irá propôr ao Congresso norma modificando a Lei 31.557 para regulamentar elementos necessários à aplicação e recolhimento do imposto sobre jogos a distância e apostas esportivas, bem como permitir sua declaração e pagamento pelos sujeitos”, disse antes da sessão plenária do Congresso.

“O que acontece é que os jogos presenciais têm sim um imposto, portanto, os jogos remotos também deveriam ter esse imposto por uma questão de justiça”, apontou.

Sobre este anúncio, o advogado Carlos Fonseca Sarmiento, especialista em legislação de jogos no Peru e na América Latina, havia explicado ao Yogonet que estariam se referindo ao ISC, cuja alíquota não estava fixada nas disposições transitórias da Lei 31.557. Este imposto é defendido pelos operadores de jogos presenciais.

“Então, o que eles querem é estender um imposto desse tipo também às apostas e jogos esportivos remotos. Isso vai gerar um pouco de polêmica”, comentou o advogado.

Segundo a Superintendência Nacional da Administração Tributária, o ISC do setor presencial “é determinado pela aplicação de um valor fixo por cada mesa de jogo de cassino e por cada slot machine que esteja em funcionamento”.