Regis Dudena destaca importância de distinguir apostas legais de grupos criminosos

Em meio à recente operação policial envolvendo empresas de apostas no Brasil, o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, enfatizou a importância de distinguir entre as apostas legais e os grupos criminosos. Em entrevista ao Metrópoles, Dudena disse que mercado regulado tem regras de atuação e as empresas operarão dentro da lei.

“É importante ficar claro que o setor regulado tem regras específicas de atuação de casas de apostas. E essas regras específicas do setor regulado começam a valer, então, dia 1º de janeiro. Mas isso não significa que a lei que se aplicava no país deixou de se aplicar para esse setor”, disse o secretário. 

A partir de 1º de janeiro de 2025, as novas regras para o mercado de apostas regulado entrarão em vigor e serão supervisionadas pelo governo federal, após um ano de elaboração de normativas.

O secretário destacou que crimes como a lavagem de dinheiro continuarão a ser combatidos com rigor. “A lavagem de dinheiro continua sendo crime e os órgãos responsáveis por combater esse tipo de crime estão atuando e continuarão atuando de forma intensa”, explicou Dudena em entrevista ao Metrópoles. 

Dudena destacou ainda a proibição de engajamento de crianças e adolescentes em atividades de apostas, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Isso estava proibido. Continua proibido. Continuará sendo proibido”.

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Além disso, atividades fraudulentas que violam o Código de Defesa do Consumidor também permanecem banidas. “Então, aquilo que é ilegal merece ser coibido e, uma vez comprovado num processo, as pessoas devem ser punidas por essas atitudes”, ressaltou.

Dudena destacou a importância da regulamenção, afirmando que ela é fundamental para "separar quem são esses grupos criminosos, de quem são os grupos que querem prestar um serviço de apostas".

"Esses primeiros precisam ser coibidos, eles precisam ser punidos conforme a lei. Os segundos precisam ser regulados e precisam prestar esse serviço com atenção ao apostador e com proteção da economia", finalizou.