Projeto apresentado na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou, na terça-feira, 10 de setembro, um projeto de lei (PL) que proíbe a “publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023”.

A proibição proposta pelo deputado abrange todos os formatos e meios de comunicação: vídeos, placas, uniformes, vestuários, rádio, televisão, jornal, peças impressas e redes sociais.

Ou seja, se aprovado e sancionado, o projeto afetaria desde os patrocínios esportivos mantidos por casas de apostas até as parcerias com influenciadores e ações na internet.

As penas previstas para quem descumprir a medida vão de advertência a multa de até R$ 2 bilhões, cassação da autorização e proibição de realizar determinadas operações em um prazo máximo de dez anos. A punição varia conforme a gravidade, a boa fé do infrator, se há reincidência, entre outros fatores.

“Diante de tantos argumentos que demonstram os efeitos negativos dos jogos de azar, é imperativo que se proíba a publicidade, a divulgação e a propaganda de qualquer plataforma ou meio de aposta, para proteger as pessoas deste terrível e arruinador vício”, justifica Lopes no PL 3.511/2024.

“Nem as crianças estão livres dessa manipulação, e bets como 'jogo do tigrinho' e outros semelhantes investem em anúncios direcionados para menores. Já foram registrados muitos casos de filhos pequenos que usaram as contas dos pais para poder jogar, causando prejuízo nas finanças familiares”, diz o texto do deputado.

O PL 3.511/2024 ainda precisa ser discutido e votado na Câmara, sendo que, no momento, aguarda o despacho do presidente da Casa.

A proposta se soma a outras semelhantes que já foram apresentadas por parlamentares. O deputado federal Marx Beltrão (PP-AL), por exemplo, é autor de um PL que altera a Lei das Contravenções Penais de 1941 e proíbe influenciadores de fazer publicidade de jogos de azar e apostas digitais nas redes sociais.

O PL de Beltrão ‒ que pode ser lido na íntegra neste link ‒ determina pena de três meses a um ano de prisão para influencers que descumprirem a proibição, além do pagamento de multa em valor não especificado.

Em São Paulo, o deputado estadual Simão Pedro (PT) também apresentou um projeto que proíbe a publicidade de apostas. A diferença é que, nesse caso, a proibição valeria apenas para o território paulista, por se tratar de uma proposta feita por um membro do parlamento estadual.

O setor de jogos e apostas online, no entanto, critica a possibilidade de proibir a publicidade. Em artigo publicado na Folha de S. Paulo no final de agosto, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, afirmou que a proibição favoreceria o mercado ilegal.

“É hipócrita dizer 'vamos impedir a publicidade do jogo no Brasil', já que essa proibição garantiria o funcionamento apenas do jogo ilegal. E é esse caminho que muitos setores têm defendido, seja por falta de informação, seja por interesses escusos", alegou Jorge.

"Proibir a publicidade leva para o lado oposto. Segundo a American Gaming Association (AGA), 55% dos apostadores nos Estados Unidos acreditam estar usando sites licenciados. Apenas a publicidade pode fazer essa diferenciação. Do contrário, o apostador escolhe as plataformas ilegais, que pagam melhores prêmios porque não pagam impostos e não estão sujeitas a regras rígidas", acrescentou o presidente da ANJL.