Câmara de Pindamonhangaba aprova criação de loteria municipal

A Câmara de Pindamonhangaba (SP) aprovou por unanimidade o projeto de criação de uma loteria municipal, durante a 31ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 16 de setembro.

Com a presença de todos os vereadores, a proposta foi o destaque entre os quatro projetos discutidos e votados, recebendo 10 votos favoráveis.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria da prefeitura, autoriza o poder executivo a explorar diretamente ou conceder a terceiros o serviço público de loteria municipal, conforme publicado no portal da Câmara dos Vereadores da cidade. A medida segue as disposições da Lei Orgânica do Município, permitindo que Pindamonhangaba implemente modalidades lotéricas regulamentadas pela legislação federal.

De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Finanças será a responsável por gerenciar a loteria, seja de forma direta ou por meio de concessões. A iniciativa surgiu após o Supremo Tribunal Federal reconhecer o direito de municípios e estados explorarem serviços lotéricos, possibilitando uma nova fonte de arrecadação para o custeio de programas sociais.

Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito de Pindamonhangaba, Isael Domingues (PL), destacou que a loteria municipal poderá ser uma importante ferramenta para aumentar os recursos da cidade.

"A decisão pela implementação de um serviço lotérico no âmbito do município decorre do julgamento de normas legais pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência dos entes subnacionais para explorar loterias, criando uma considerável fonte de recursos para a seguridade social", disse o prefeito.

Com a aprovação, Pindamonhangaba se junta a outros municípios que têm apostado na criação de loterias locais como alternativa de financiamento para políticas públicas.