Manssur: "Se há um cenário alarmante percebido em 2024, isso decorre da ausência de regulação de 2018 a 2022"

Em artigo de opinião publicado no site Poder 360, o advogado e ex-assessor do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur afirmou que as críticas e problemas enfrentados pelo setor de apostas online são resultado da falta de regulamentação. 

Ele lembra que, apesar de legalizadas desde 2018, as bets operaram sem regras claras por todos esses anos. Somente em 2023 foi aprovada e sancionada a lei 14.790. Em seguida, em 2024, o governo publicou as portarias e, em 1º de janeiro do ano que vem, começam a valer oficialmente todas as normas estabelecidas.

“A soma do gosto do brasileiro com a facilidade tecnológica e a ausência de regulação resultaram na percepção atual de um ‘ambiente selvagem’, sem regras, sem normas, no qual os casos de publicidade abusiva, vício em apostas, superendividamento e outras externalidades negativas, como a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados em eventos esportivos, são percebidas em larga escala, assustando, com razão, a sociedade”, escreve Manssur.

“Porém, é preciso dizer que, desde 2023, o governo tem agido de forma proativa no esforço de regulação do segmento. A partir da publicação da lei 14.790 de 2023, o Ministério da Fazenda tem editado diversas portarias para regular o segmento, também em parceria com outros órgãos e entidades”, afirma.

O próprio Manssur esteve diretamente envolvido com a regulamentação, sendo o principal responsável por conduzir o tema quando atuou na Fazenda.

O advogado lembrou ainda que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou o Anexo X, estabelecendo regras de publicidade a serem seguidas pelas empresas. Entre elas, a proibição de uma comunicação voltada a menores de idade ou mensagens que digam que as apostas são uma forma de melhorar a vida financeira. 

“Portanto, se há um cenário alarmante percebido em 2024, isso decorre da ausência de regulação de 2018 a 2022, de modo que, para 2025, é bastante razoável acreditar que os problemas causados pelas apostas serão enfrentados pelo Estado brasileiro de forma muito mais efetiva do que foi até então e, para que se possa dar destaque maior aos milhares de empregos e a criação de receita que o segmento das apostas também trará ao Brasil”, finaliza.