Confederação do Comércio pede que STF considere "inconstitucional" lei de regulamentação das apostas online

Já está na mesa do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas online.

A ação, impetrada nesta terça-feira, 24 de setembro, tem o objetivo de declarar inconstitucional a lei que regulamenta o setor, aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso - um esforço do governo Lula para regulamentar o setor depois que o ex-presidente Michel Temer tornou legal a prática de apostas de quota fixa no país, por meio da lei 13.756/2018.

A ADI completa pode ser lida neste link.

O Jornal de Brasília também afirma que a ação pede uma medida cautelar para interromper imediatamente a eficácia da lei, interrompendo o processo de regulamentação.

José Roberto Tadros, presidente da CNC (Divulgação/CNC)

Segundo a ação, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.

Reação

A reação de diversos setores ao crescimento das apostas esportivas online no país tem sido cada vez mais dura. Além de declarações do setor varejista e de alimentação,  CNC publicou, na última sexta-feira, 20 de setembro, um estudo de sua autoria em que faz uma relação direta do crescimento das apostas e cassinos on-line com a inadimplência no país, além de uma suposta queda de consumo no varejo.

O documento afirma que, no primeiro semestre de 2024, “os cassinos online colocaram 1,3 milhão de brasileiros em situação de inadimplência, retirando R$ 1,1 bilhão do consumo do varejo nacional”. 

Já associações ligadas ao setor de jogos e apostas divulgaram, em meados de setembro, uma “carta aberta à nação” em que defendem a regulamentação do mercado e o compromisso com os consumidores.  

As entidades citam que o mercado brasileiro cresceu sem regulamentação, atraindo empresas sérias, mas, também, “casas de apostas aventureiras e sem compromisso com integridade e responsabilidade”.