STF: Fux convoca audiência pública para discutir ADI que pede inconstitucionalidade da lei de apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou a realização de uma audiência pública no dia 11 de novembro, às 10h, para esclarecer aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A ação em questão pede a inconstitucionalidade da lei 14.790, que regulamenta as apostas online.

“Para que a Corte possa ser municiada de informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial se revista de maior legitimidade democrática”, escreve Fux, ao justificar que o tema tem complexidade interdisciplinar e envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, e por isso "considera-se valiosa e necessária a realização de Audiência Pública".

A íntegra da decisão do ministro Luiz Fux pode ser lida aqui.

Já a ADI da CNC pode ser lida neste link.

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Plenário do STF (imagem: Andressa Anholete/STF)

Fux foi sorteado como relator da ação que afirma o "aumento do endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”. 

Segundo o Jornal de Brasília, a ação também pede uma medida cautelar para interromper imediatamente a eficácia da lei, interrompendo o processo de regulamentação. 

Notificações e convidados

O ministro também notificou a Presidência da República, Senado Federal e Câmara dos Deputados para que prestem informações no prazo de cinco dias sobre os questionamentos da Lei 14.790/23.

Após a respostas das autoridades, o ministro determina que seja concedida vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Foram convidados a participar as seguintes autoridades e entidades governamentais: presidente do Senado Federal, presidente da Câmara dos Deputados, ministro da Fazenda, presidente do Banco Central, presidente do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União, a ministra da Saúde, a ministra dos Direitos Humanos e a ministra da Igualdade Racial. 

Também foram convidadas as seguintes entidades da sociedade civil: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC (requerente), a Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL, Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Grupo Mulheres do Brasil e Educafro.

Outros interessados em participar da audiência devem enviar e-mail para o endereço [email protected], até as 19h do dia 18 de outubro.