Procuradoria-Geral da República estuda acionar STF contra a lei de regulamentação das apostas online

O blog de Teo Cury na CNN informa que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve apresentar, nos próximos dias, uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas online

Segundo o blog, a equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet, está decidindo se vai utilizar uma ação direta de inconstitucionalidade ou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A CNN produziu uma reportagem sobre o assunto:

Esse movimento jurídico acompanha outras duas ações que também pedem a declaração de inconstitucionalidade da lei que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, uma da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e outra do partido Solidariedade. 

A ADI da CNC pode ser lida neste link.

O ministro do STF Luiz Fux, sorteado como relator da ADI da CNC, convocou uma audiência pública para 11 de novembro com o objetivo de ouvir a opinião de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil a respeito do impacto das bets.

As ações da CNC e do Solidariedade também pedem uma medida cautelar para interromper imediatamente a eficácia da lei, interrompendo o processo de regulamentação. 

A íntegra da decisão do ministro Luiz Fux pode ser lida aqui.