Vereador de Boa Vista propõe projeto que multa em até R$ 1 milhão a divulgação de jogos ilegais

Um novo projeto de lei apresentado pelo vereador Professor Samuel Lopes (Republicanos) na Câmara Municipal de Boa Vista (RR) visa combater a divulgação, publicidade e promoção de apostas esportivas e jogos online ilegais na cidade.

O texto, que ainda precisa ser discutido e votado, estabelece penalidades que podem chegar a R$ 1 milhão para aqueles que violarem a norma.

O objetivo é coibir divulgação de jogos de azar ilegais em qualquer meio de comunicação, incluindo espaços públicos e plataformas digitais.

De acordo com a proposta, a intenção é conscientizar a população, especialmente jovens e adultos, sobre os riscos do vício em jogos de azar, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e outras regulamentações. 

O projeto também determina que o Poder Executivo Municipal, em cooperação com órgãos de fiscalização, tome medidas para identificar e remover conteúdos online que promovam essas práticas ilegais. Além disso, estão previstas campanhas educativas sobre os perigos associados aos jogos de azar e a promoção de atividades saudáveis como alternativas.

Em caso de descumprimento, as penalidades incluem multas que variam de R$ 5 mil até R$ 1 milhão, além da possibilidade de cassação de licenças de funcionamento de estabelecimentos reincidentes e suspensão de atividades por até 180 dias.

No texto, o vereador Prof. Samuel justifica a proposta afirmando que a crescente propagação de jogos de azar ilegais tem levado muitos jovens e adultos a situações de vício e problemas financeiros. Leia a íntegra do projeto de lei aqui.