Liminar da Justiça determina que casas de apostas credenciadas no RJ podem atuar em todo o país

Uma liminar da Justiça Federal do Distrito Federal autorizou as bets credenciadas no Rio de Janeiro a continuarem ofertando apostas online para clientes de todo o país.

A decisão provisória atende a um pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), assegurando a validade do edital de credenciamento da autarquia e suspendendo os efeitos das portarias 1.225/2024, 1.231/2024 e 1.475/2024, publicadas pelo Ministério da Fazenda.

Confira abaixo um trecho da decisão judicial emitida pelo juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva:

“Concedo a medida liminar postulada pela Loterj em toda a sua extensão para determinar, inaudita altera pars, com relação à Impetrante, a suspensão dos efeitos da Portaria SPA/MF no 1.225/2024, da Portaria SPA/MF no 1.231/2024 e da Portaria SPA/MF no 1.475/2024, nas previsões incompatíveis com o Edital de Credenciamento no 001/2023/LOTERJ (e seus consectários) restritivas à ampla exploração da atividade, assegurando à autarquia e aos credenciados o amplo e irrestrito direito à exploração de apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, nos termos do seu Edital e seguindo o seu critério para aferição de territorialidade – “expressa declaração e anuência do apostador, que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais” -, sem a obrigatoriedade de credenciamento cumulativo junto à União e não se sujeitando a restrições de publicidade ou de patrocínio a equipes desportivas nacionais, ou em eventos com divulgação nacional, tampouco ao bloqueio de sites e outras medidas penalizadoras, haja vista que a regulamentação da impetrante ocorreu antes da edição da MP no 1.182/2023 e, portanto, atrai a incidência do do Art. 35-A da Lei no 14.790/2023.”

Reação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que acredita que o governo federal conseguirá derrubar a liminar.

“Eu acredito que nós vamos conseguir cassar a liminar porque não faz muito sentido um Estado ter uma loteria nacional, ele tem estadual. Há previsão legal, inclusive. Há jurisprudência a respeito. Se tiver atuação nacional em cada Estado, aí você vai realmente criar uma situação que não condiz com o texto constitucional”, disse Haddad, segundo o site Poder360. 

Já o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou ao jornal O Globo que a decisão não causa "maiores preocupações".

“Na verdade, a decisão judicial precisa ser avaliada, a AGU (Advocacia-Geral da União) já está olhando e vai dar a resposta judicial adequada. Não temos nenhuma preocupação maior sobre o tema. É um caso bastante circunscrito que não nos causa maiores preocupações”, alegou Dudena.