Loterj reforça que casas de apostas credenciadas no RJ podem atuar em todo o território nacional

Após a divulgação da lista de bets autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) emitiu uma nota oficial reforçando que as casas de apostas credenciadas pela autarquia fluminense poderão continuar operando em todo o país.

A Loterj conseguiu, na Justiça Federal do Distrito Federal, uma decisão liminar “ressaltando que as portarias do Ministério da Fazenda que versam sobre o tema invadiram a competência regulamentar dos estados e extrapolaram a competência federal”, diz o comunicado enviado à imprensa.

Dessa forma, a decisão assegura o direito de as empresas regulamentadas no Rio de Janeiro oferecerem apostas para usuários de outros estados.

“Desde junho do ano passado, diversas bets foram credenciadas pela LOTERJ para atuar após participarem do Edital de Credenciamento, pagarem a outorga de R$ 5 milhões pelo período de até cinco anos de exploração e arcarem com as taxas e impostos federais para a União mensalmente. São elas: VaideBet, Ganhabet, Bet Vip, Caesar Sports, Rio Jogos, Apostou, Pix Hora, PixBet, Marjosports, Loto Legal e Bestbet”, diz a nota da autarquia.

Decisão judicial favorável à Loterj

Confira abaixo um trecho da decisão judicial emitida pelo juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva:

“Concedo a medida liminar postulada pela Loterj em toda a sua extensão para determinar, inaudita altera pars, com relação à Impetrante, a suspensão dos efeitos da Portaria SPA/MF no 1.225/2024, da Portaria SPA/MF no 1.231/2024 e da Portaria SPA/MF no 1.475/2024, nas previsões incompatíveis com o Edital de Credenciamento no 001/2023/LOTERJ (e seus consectários) restritivas à ampla exploração da atividade, assegurando à autarquia e aos credenciados o amplo e irrestrito direito à exploração de apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, nos termos do seu Edital e seguindo o seu critério para aferição de territorialidade – “expressa declaração e anuência do apostador, que a efetivação das apostas online sempre será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais” -, sem a obrigatoriedade de credenciamento cumulativo junto à União e não se sujeitando a restrições de publicidade ou de patrocínio a equipes desportivas nacionais, ou em eventos com divulgação nacional, tampouco ao bloqueio de sites e outras medidas penalizadoras, haja vista que a regulamentação da impetrante ocorreu antes da edição da MP no 1.182/2023 e, portanto, atrai a incidência do do Art. 35-A da Lei no 14.790/2023.”

Reação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que acredita que o governo federal conseguirá derrubar a liminar.

“Eu acredito que nós vamos conseguir cassar a liminar porque não faz muito sentido um Estado ter uma loteria nacional, ele tem estadual. Há previsão legal, inclusive. Há jurisprudência a respeito. Se tiver atuação nacional em cada Estado, aí você vai realmente criar uma situação que não condiz com o texto constitucional”, disse Haddad, segundo o site Poder360. 

Já o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou ao jornal O Globo que a decisão não causa "maiores preocupações".

“Na verdade, a decisão judicial precisa ser avaliada, a AGU (Advocacia-Geral da União) já está olhando e vai dar a resposta judicial adequada. Não temos nenhuma preocupação maior sobre o tema. É um caso bastante circunscrito que não nos causa maiores preocupações”, alegou Dudena.