Regis Dudena: "A ideia é inviabilizar a atividade econômica de quem não estiver legal"

A 1ª Semana do Jogo Responsável promovida pela Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) teve início nesta segunda-feira, 7 de outubro, e contou com a presença do Secretário de Prêmios e Apostas (SPA-MF), Regis Dudena, no painel de abertura.

Na mesa redonda 'A regulação e o Jogo Responsável', Dudena foi acompanhado pelo diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, pelo diretor de Operações da Lottopar, Fabio Veiga, pelo Superintendente-Geral de Governança de Serviço e Dados do Paraná, Elisandro Frigo, e pela Subsecretária de Ação Sancionadora da SPA-MF, Raiana Falcão.

Em suas falas, Dudena esmiuçou as portarias que protegem os apostadores e garantem um mercado baseado no jogo seguro e responsável, além de sublinhar a "importância vital" que é o processo de regulação e de autorização de operações que ocorre neste momento no Brasil.

"Esse processo cria regras e faz o crivo para separar quem pode operar e quem não está autorizado a prestar esse serviço [das apostas], para depois dicutir, no detalhe, como se deve prestar esse serviço", disse.

A partir de 11 de outubro, sites de apostas que não estão na lista de empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar no período de adequação que vai até 31 de dezembro de 2024 serão bloqueados. De acordo com o ministro da pasta, Fernando Haddad (PT), serão mais de dois mil bloqueios. 

As falas de Regis Dudena podem ser vistas na transmissão do evento pelo Youtube da Lottopar, a partir de 3h24min:

Dudena afirmou que esse trabalho vai "separar o joio do trigo" e admitiu o desafio ao governo, já que novos domínios serão criados para tentar burlar a determinação. "Mas é preciso dizer que vai ser muito caro ficar criando esses domínios porque nós vamos atacar em todos meios que forem necessários, inclusive sistema financeiro, a publicidade em conjunto com o Conar, redes sociais. A ideia é inviabilizar a atividade econômica de quem não está legal", afirmou.

Problemas e desafios

Outro ponto levantado pelo secretário foi a falta de regulamentação desde 2018, ano em que o então presidente Michel Temer (MDB) legalizou as apostas de quota fixa no país. 

"É importante lembrarmos que a legalização se deu em 2018, e que o legislador recomendou a regulamentação porque sabia da necessidade de criar a imposição de limites para atividade. Isso não foi feito, e me parece que muitos desses problemas que encontramos hoje decorrem dessa falta de regulamentação lá atrás", disse.

A inclusão das apostas em jogos online na lei 14.790/23 também apresentou novos desafios de controle por parte do Estado em diversas áreas, como a publicidade, a tecnologia e uma maior tendência ao jogo compulsivo, segundo ele. 

Sobre a responsabilidade do Estado em assegurar um ambiente seguro, Dudena afirmou que a definição da atividade lotérica na legislação como um serviço público é  essencial. 

"Quando o Estado outorga a possibilidade de empresas explorarem esse serviço, a nossa responsabilidade como servidores é muito grande. É o Estado chancelando uma atividade e precisamos estar muito atentos a isso. Se eu tenho dúvidas, não posso permitir que você realize esse serviço colocando as pessoas, a saúde mental, a saúde financeira e a economia popular em risco", decretou.