Consultora da ANJL aponta que Imposto Seletivo pode alimentar mercado irregular

O aumento da tributação pode incentivar o mercado irregular e a ludopatia, afirmou a professora de Direito Tributário e consultora da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Ana Helena Pamplona, durante audiência pública no Senado Federal sobre o Imposto Seletivo (IS), no dia 8 de outubro.

"Estudos internacionais mostram que, quando se aumenta demais a tributação, acontece o contrário do que se deseja: a pessoa que não joga de forma responsável acaba jogando no mercado irregular. E isso é muito pior”, disse.

Sua conclusão segue a mesma linha do diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Andre Gelfi, que na mesma sessão da audiência no Senado declarou que uma carga tributária elevada sobre o setor dificulta a canalização do mercado para a formalidade.

Tributação

Aos senadores, a consultora da ANJL explicou que a Constituição Federal prevê um regime tributário específico para o segmento de concursos de prognósticos, no qual se insere o mercado de apostas esportivas e jogos online. A eficiência desse regime vai garantir ao Brasil fiscalização, arrecadação, proteção ao consumidor, combate ao jogo ilegal, fomento à economia e geração de emprego e renda.

Em comunicado à imprensa, a ANJL destaca que, "sem considerar a eventual aplicação do Imposto Seletivo, a carga tributária para o mercado de apostas no Brasil, com recolhimento a partir de 1º de janeiro de 2025, já será uma das mais altas do mundo. Considerando a alíquota de 12% de Gross Gaming Revenue (GGR, que consiste na diferença entre o total apostado e o total pago em prêmios) que todas as casas de apostas terão que pagar, a carga tributária do setor será em torno de 35%."