Sites de apostas usam selo do Ministério da Fazenda e governo federal sem autorização

Dois sites de apostas foram flagrados utilizando um selo com o logotipo do governo federal e do Ministério da Fazenda sem qualquer autorização para isso, conforme apurado pela Folha de S. Paulo.

Além disso, uma terceira plataforma afirma estar licenciada, embora o governo ainda não tenha concedido oficialmente outorgas para casas de apostas. 

O logo, exibido irregularmente em alguns sites, apresenta uma bandeira do Brasil e a frase: "autorizado pelo Ministério da Fazenda".

O Ministério da Fazenda, por meio de nota, esclareceu que as empresas não estão autorizadas a usar marcas institucionais da pasta ou do governo federal em suas comunicações. O objetivo é evitar que a credibilidade do governo seja utilizada indevidamente para ganhos financeiros ou simbólicos, além de proteger a imagem da administração pública.

A casa de apostas GeralBet não respondeu às solicitações de esclarecimento enviadas pela reportagem da Folha de S. Paulo. Outra casa de apostas, que também usava o selo, retirou a imagem do rodapé de seu site após ser questionada.

Em entrevista, o advogado especializado Pedro Porcaro afirmou que o uso indevido do selo pode confundir o apostador. “O jogador pode pensar: vou jogar nessa casa aqui porque eu tenho zero risco de ela ser desautorizada”, explicou ele, ressaltando que isso não é verdade. 

Para que uma casa de apostas seja oficialmente licenciada, as empresas deverão pagar a outorga de R$ 30 milhões, com a resposta oficial do Ministério da Fazenda sobre a aprovação sendo aguardada. Assim, as operadoras só poderão se declarar como licenciadas a partir de janeiro de 2025.

Licenciamento temporário

No início do mês, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista de casas de apostas autorizadas a operar temporariamente no Brasil. Essa lista foi atualizada e contempla empresas que solicitaram autorização até 17 de setembro, cumprindo com os requisitos burocráticos para operar apostas esportivas no país.

A autorização, no entanto, é temporária e válida até dezembro de 2024, durante o processo de análise para a concessão definitiva das outorgas.

A PuskasBet, que afirma estar licenciada no rodapé de seu site, alega que o termo “licenciado” refere-se à autorização temporária emitida pelo Ministério da Fazenda no início do mês.

"O uso da expressão ‘licenciado’ não implica a utilização da marca institucional do Ministério da Fazenda ou do governo federal", afirmou à Folha de S. Paulo Manuela Mottin, gestora de riscos da empresa. Ela também destacou que a bet está em processo de adequação às exigências regulatórias.

Consequências legais

O uso indevido de marcas registradas, sem a devida autorização, configura crime de violação de direito de marca e de personalidade, conforme previsto no Código Civil. A reprodução ou imitação de marcas que possam causar confusão entre os consumidores é uma violação grave, sendo passível de punição.