Regis Dudena: “Hoje há luz sobre um cenário que durante tantos anos ficou sob um irresponsável apagão”

Desde a legalização das apostas online no Brasil em 2018, o setor tem enfrentado desafios pela falta de regulamentação clara. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, a ausência de regras permitiu que empresas operassem sem supervisão durante o governo Jair Bolsonaro (PL), o que facilitou o crescimento descontrolado do setor.

Em artigo para a Folha de S. Paulo, Dudena ressalta que o governo Lula encontrou um cenário complexo, com a indústria de apostas já consolidada e sem normas adequadas para coibir abusos. Conforme o secretário, uma medida provisória (MP) enviada ao Congresso em 2023 estabeleceu as primeiras diretrizes para o setor, proibindo a participação de menores de idade e a publicidade de casas de apostas não autorizadas.

Dudena lembra que essa MP também determinava que as operadoras deveriam se constituir no Brasil e pagar outorgas e impostos, além de prever penalidades para quem descumprisse as novas regras.

Em sua análise, Dudena destaca que o projeto de lei aprovado em dezembro de 2023 ampliou a abrangência da regulamentação, incluindo também os jogos online. 

Outro ponto ressaltado por Dudena é a criação de medidas para o chamado "jogo responsável", exigindo que as empresas monitorem o perfil dos apostadores e implementem mecanismos de proteção para sua saúde mental e financeira. 

De acordo com o secretário, um dos avanços mais importantes foi a regulamentação da publicidade de apostas. Ele explica que ficou proibido o direcionamento de campanhas para crianças e adolescentes, e que é essencial esclarecer ao público que apostas não são investimentos garantidos.

"Reafirmou a importância de deixar claro para a população que aposta não é investimento, não assegura dinheiro fácil nem enriquecimento", pontuou Dudena.

Em uma ação mais recente, o governo permitiu que apenas empresas que submeteram requerimentos oficiais à SPA operem no Brasil. Até o momento, foram aprovadas 96 empresas com 210 sites. Além disso, Dudena informou que foi elaborada uma "lista negativa" com mais de 2.000 sites ilegais bloqueados.

Por fim, Dudena ressaltou que o esforço para regulamentar o setor de apostas online continua, em cooperação com ministérios como o da Justiça, Saúde e Comunicações, além da Anatel, Banco Central e Advocacia-Geral da União. 

"Com transparência, colaboração e responsabilidade, hoje há luz sobre um cenário que durante tantos anos ficou sob um irresponsável apagão", concluiu o secretário.