Bets: PL aumenta tributação de 12% para 20% do GGR

O deputado federal Cleber Verde (MDB-MA) apresentou um projeto de lei (PL) que aumenta a tributação sobre as empresas de apostas de quota fixa. Pela proposta, a alíquota iria de 12% (porcentagem atual estabelecida pela lei 14.790/2023) para 20% do Gross Gaming Revenue (GGR).

O argumento usado pelo parlamentar para justificar o aumento é a necessidade de ampliar o investimento em políticas públicas. 

“Além de ampliar a capacidade do Estado de responder a demandas sociais, a alteração pretendida gerará um efeito multiplicador em diversas áreas, especialmente naquelas mais diretamente impactadas pelo fortalecimento da Seguridade Social”, diz um trecho do PL 4.034/2024.

“Afinal, o investimento de um volume maior de recursos em iniciativas voltadas à redução da pobreza e da desigualdade social, à promoção do acesso à saúde pública, à capacitação profissional, à assistência e previdência e, de uma forma geral, à inclusão social da população mais carente e vulnerável, contribuem para o desenvolvimento econômico”, acrescenta Verde, no texto.

O PL 4.034 ainda aguarda tramitação na Câmara dos Deputados e pode ser lido na íntegra neste link.

Há poucos dias, um outro projeto negativo para o setor foi apresentado no Senado. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o PL 4.031/2024 proíbe as apostas online, permitindo que sejam feitas apenas na modalidade física, com aquisição de bilhetes impressos.

“Conforme disposto no PL, permanecem lícitas as apostas realizadas presencialmente em postos de atendimento físicos, mediante a entrega de bilhete impresso ao apostador. Assim, preserva-se a estrutura comercial e o arcabouço regulatório previsto na Lei 14.790/2023, ressalvada a proibição da aposta virtual”, argumentou Petecão na justificativa do projeto, que também aguarda tramitação no Senado.