Deputados querem debater PL que regulamenta função de assessor de apostas

Os deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF) apresentaram um requerimento convocando uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1796/23 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, informa o BNLData. 

O PL regulamenta a função do assessor de apostas em loterias no país, e propõe que apostas podem ser feitas diretamente pelos apostadores ou por meio de assessores de apostas, que são pessoas jurídicas especializadas em consultoria, planejamento, intermediação e colocação de apostas.

“Ressalte-se a importância de debater medidas que visem a comprovar a efetiva prestação de serviços do assessor de apostas, de modo que a aposta possa ser rastreada, mitigando a ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraudes em apostas ou, até mesmo, a comercialização de apostas falsas (não realizadas), resguardando-se, dessa forma, o direito do apostador enquanto consumidor e preservando o caráter intrínseco da comercialização de jogos e apostas no Brasil, que é o retorno de parte da arrecadação das para o custeio de políticas públicas”, justifica o requerimento.

Segundo a proposta, esses assessores devem ser registrados e credenciados pelos operadores de loteria, ter sede e administração no Brasil e cumprir as normas contábeis e de governança estabelecidas pelos operadores de loteria.

Servidores públicos ou pessoas com condenações criminais relevantes na administração dessas empresas não podem ser assessores, e a responsabilidade dos desses profissionais "é direta e pessoal, sem solidariedade com os operadores de loteria", segundo o BNLData. 

Os autores também propuseram o convite à audiência para representante do Ministério da Fazenda, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representante do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), representante da Caixa Econômica Federal (CEF), representante da Associação Internacional de Jogos (AIGaming) e representante do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).