Fluminense pede para ingressar em ação que questiona lei de regulamentação das bets

O Fluminense apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na ação que questiona a constitucionalidade da lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas esportivas. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

O termo “amicus curiae”, originário do latim, faz referência a alguém que entra em uma ação para fornecer informações à discussão. Um dos argumentos que o Fluminense deve usar para defender a manutenção da lei 14.790 é a importância das casas de apostas para os patrocínios dos clubes de futebol.

"O impacto de tais verbas no desenvolvimento do futebol profissional no país é inegável. Atualmente, 75% dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro têm em empresas que exploram apostas esportivas as suas principais patrocinadoras. Estima-se que, em 2024, os valores decorrentes de contratos com as bets representarão quase 15% das receitas totais dos clubes das duas principais divisões da competição nacional", diz um trecho do pedido do Fluminense reproduzido pelo jornal O Globo.

A ação que questiona a constitucionalidade da lei 14.790 foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

Segundo a ação, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser lida neste link.

O responsável pela relatoria da ação no STF é o ministro Luiz Fux, que convocou uma audiência pública para discutir o tema nos dias 11 e 12 de novembro.