Deputado defende impedir apostas online por pessoas endividadas

Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados altera a lei 14.790/2023 (que regulamentou as bets) e estabelece mecanismos para impedir que pessoas superendividadas façam apostas online. 

O texto da proposta apresentada pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) acrescenta as seguintes categorias entre os usuários que não poderiam apostar:

• Aqueles com acordo de conciliação de que trata o §3º do art. 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, homologado por sentença judicial
• Pessoas com processo por superendividamento de que trata o art. 104-B da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• Quem aderiu como devedor ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil
• Quem possui inscrição negativa em bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres; 
• Cidadãos em estado de insolvência civil (quando as dívidas são maiores do que todo o seu patrimônio);
• Outras situações de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento previstas em lei. 

“Torna-se imprescindível a implementação de medidas que visem a proteger os consumidores e mitigar os riscos associados à prática de apostas. A proposta legislativa em questão apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório mais seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada”, alega Almeida na justificativa do PL 4.130, que foi apresentado em 30 de outubro e pode ser lido neste link.

No final de outubro, um outro projeto bastante semelhante foi protocolado no Senado por Luis Carlos Heinze (PP-RS). Além dos endividados, o texto do senador gaúcho impõe também a proibição de apostas por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. Os dois projetos ainda aguardam tramitação.