PL que combate prática de apostas por menores de idade seguirá direto para votação no plenário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 4 de novembro, regime de urgência para o projeto de lei (PL) 3932/24, do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes, e impõe medidas adicionais de combate a apostas em bets por parte de menores de 18 anos.

Isso significa que o PL pode ser votado diretamente no Plenário sem precisar passar antes pelas comissões da Câmara. O projeto pode ser lido neste link.

A medida visa promover a saúde mental de crianças e adolescentes por meio de ações que desestimulem a prática de jogos de azar, segundo o texto, além de citar diversas medidas - mas mas sem estabelecer ações concretas.

A portaria 1.231 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada em agosto já prevê a proibição da comunicação dirigida a menores de 18 anos. 

O texto da portaria delimita:

• Não são permitidas ações de comunicação dirigidas a crianças e adolescentes ou veiculadas em meios de comunicação onde pessoas menores de dezoito anos constituam a principal audiência
• As peças publicitárias e de marketing devem incluir o símbolo "18+" ou o aviso "proibido para menores de 18 anos"

O Artigo X do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)   também prevê o Princípio da proteção a crianças e adolescentes. 

Controle

O período de quase seis anos em que as bets operavam sem regulamentação no país significou um descontrole da publicidade. Há diversas denúncias de menores utilizando as plataformas - inclusive, com influenciadores mirins sendo utilizados em publicidade na internet, como denunciou o Instituto Alana em agosto. 

Grande parte das empresas do setor já está adotando medidas para o impedimento de acesso por menores de idade. Recentemente, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) informou que a tecnologia de reconhecimento facial nas apostas online já está em fase de integração nas plataformas associadas. 

O Brasil será o primeiro país a adotar o dispositivo para prevenir fraudes e impedir apostas de menores de idade, item obrigatório previsto na regulamentação do setor a partir de janeiro de 2025.

Em outubro, Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) lançou a campanha de conscientização “Aposta não é coisa de criança” para combater a utilização de plataformas de apostas por menores de idade.