ANJL alerta que declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.790 beneficiaria o mercado ilegal

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu um comunicado reforçando a posição apresentada pela entidade durante a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu os impactos das apostas online no Brasil.

Na visão da ANJL, uma eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023 (como pede a ação apresentada no STF) irá apenas assegurar o funcionamento do mercado ilegal no Brasil.

“Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for acolhida, acaba, contrariamente ao seu próprio objetivo, fazendo aquilo que ela busca proibir ou evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal”, disse o advogado Pietro Cardia Lorenzoni, diretor jurídico da ANJL.

A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.

Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL (imagem: Andressa Anholete/STF)

Lorenzoni destacou que dados da ANJL mostram que, já no primeiro ano do mercado regulado, o mercado de apostas esportivas e jogos online produzirá cerca de 60 mil postos de trabalho e uma arrecadação de cerca de R$ 4 bilhões com as outorgas federais, sem considerar todos os impostos corporativos tradicionais, que terão que ser pagos pelas bets e chegarão a aproximadamente 37% do seu faturamento.

O diretor jurídico enfatizou que o crescimento do jogo no Brasil se deu pelas características do mercado brasileiro e não da Lei 14.790. Entre essas características estão um crescimento de 25% a 40% entre 2019 e 2024; o tamanho da população, de cerca de 217 milhões de habitantes, enquanto a maioria dos países regulamentados possuem cerca de 30 milhões; e, ainda, um baixíssimo ou inexistente custo tributário, custo operacional e custo regulatório.

“E é justamente esse cenário que causou essa realidade posta hoje, com os seus malefícios, que estamos experimentando. Há, hoje, quatro mil sites de apostas ativos. Diversos com fraudes, inclusive com crimes contra a economia popular. E que não é a realidade daqueles que buscam o jogo lícito e regulado”, disse.

Impactos no consumo e no varejo

Em sua explanação, o diretor jurídico da ANJL rebateu as alegações de que o mercado de bets estaria impactando o consumo das famílias brasileiras e, consequentemente, a performance do varejo. “Justamente nesse sentido, sobre o argumento do endividamento familiar e da redução do consumo, o estudo do Itaú, em contraposto àquilo que trouxe a CNC, indica que o impacto das bets no âmbito do varejo é insignificante. A presença das bets não representa mais do que 0,23% do PIB nacional”, afirmou Pietro.

Outro ponto exposto pelo advogado foi a possível proibição de publicidade do mercado de jogos no Brasil, que seria extremamente prejudicial ao setor e também só traria benefícios às casas de apostas que desejam continuar atuando à margem da lei. “A publicidade é uma das formas essenciais para se diferenciar o jogo regulado do não regulado”, destacou Pietro.

Na abertura da sessão, na manhã desta segunda, o ministro Luiz Fux disse que o objetivo central das audiências públicas é fazer com que a Corte ouça especialistas, uma vez que nem todos são da expertise do STF, como o do mercado das bets. “A ideia é que tenhamos o máximo de informações interdisciplinares possíveis”, disse o ministro.

Fux mencionou ainda que a Lei 14.790/2023 foi aprovada pelo que ele chamou de “a casa do povo” e que o Supremo só está intervindo porque foi demandado. “Provocou-se o Supremo Tribunal Federal para verificar se esta lei está de acordo com os valores constitucionais. Então, por essa razão, nós somos obrigados pela Constituição a dar uma palavra sobre se essa lei é constitucional ou inconstitucional”, ressaltou.

A audiência pública no STF terá continuidade nesta terça-feira, 12 de novembro, ouvindo outros porta-vozes e especialistas do mercado, do governo e da sociedade civil.