PGR vai ao STF contra leis e portarias das bets

A Procuradoria-Geral da República apresentou, na segunda-feira, 11 de novembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as leis 13.756/2018 (que legalizou as bets) e 14.790/2023 (de regulamentação das bets).

O documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) é assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet, e pede que as leis sejam declaradas inconstitucionais “por não atenderem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal”, informa um comunicado no site da PGR. 

A ADI também pede a inconstitucionalidade das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda que definiram regras para jogo responsável, meios de pagamento, publicidade, autorização, entre outros pontos.

“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional (arts. 50 a 58 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3.10.1941 – Lei de Contravenção Penal)”, diz a ação.

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A apresentação da ADI não chega a ser uma surpresa: como repercutido anteriormente pelo Yogonet, já era pública a informação de que a PGR iria acionar o STF contra a legislação das apostas.

Já há, no Supremo, uma outra ADI contra a Lei 14.790/2023 apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.