Ministra dos Direitos Humanos expressa preocupação com impactos das bets

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo (PT), expressou preocupação com o impacto social e econômico da regulamentação das apostas online, e destacou a necessidade de proteger a dignidade e os direitos da população, especialmente de crianças, adolescentes e idosos.

"Pela facilidade de acesso, pode-se afirmar que, com as chamadas bets, estamos permitindo a instalação de um cassino no bolso de cada brasileiro", afirmou durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira, 11 de novembro.

A audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, teve como pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da chamada "Lei das Bets" (Lei 14.790/2023), que regulamenta as apostas esportivas no país.

Em seu pronunciamento, Macaé pediu que, ao julgar a ação, o STF leve em conta a dignidade humana e os direitos das famílias brasileiras.

A ministra alertou ainda para o contexto socioeconômico que leva muitas pessoas a buscarem as apostas online como forma de entretenimento ou solução financeira. "A falta de perspectiva econômica acaba sendo um terreno fértil para a aposta desesperada. As condições com as quais as pessoas se deparam para decidir favorecem o jogo. A questão que se coloca é qual é o papel do Estado diante desse cenário, assim como a regulamentação que impede essa forma de entretenimento de continuar causando danos irreparáveis", pontuou.

A audiência pública reuniu também o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e o subprocurador Luiz Augusto Lima, representando a Procuradoria-Geral da República. Com a participação de diversos representantes do setor público, sociedade civil, universidades e clubes de futebol, o evento marcou o primeiro dos dois dias de discussões sobre a regulamentação das apostas online.

Os debates prosseguem nesta terça-feira, 12 de novembro, e contam com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.