"Declaração de inconstitucionalidade da lei das bets pode ser desastrosa para o Brasil", afirma ANJL

Após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.756/2018, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma nota contrária a essa possibilidade.

“Uma eventual declaração de inconstitucionalidade [...] pode ter efeitos desastrosos para o país, uma vez que impedirá a atuação de empresas responsáveis e preocupadas com os apostadores e deixará livre caminho para as milhares de plataformas que têm afetado de forma nociva a sociedade”, diz a ANJL em manifestação encaminhada à imprensa.

A lei 13.756/2018, sancionada no governo Michel Temer (MDB), foi a responsável por legalizar as bets. Já a lei 14.790/23 regulamentou o setor, estabelecendo tributação e demais regras a serem seguidas. 

Além das duas leis, a ação apresentada pela PGR pede também o reconhecimento de inconstitucionalidade das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda. Se o pedido for bem-sucedido no STF, o arcabouço legal que permite a atuação das operadoras de apostas de quota fixa perderia a validade.

Há ainda uma outra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a lei 14.790/2023. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e o pedido foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com julgamento previsto para o primeiro semestre do ano que vem. 

“O mercado de apostas esportivas e jogos online espera que prevaleça o bom senso e a prudência, considerando-se todo o caminho do processo legislativo e regulatório trilhado até aqui. O Brasil não pode retroceder, sob pena de ter mais um mercado de apostas ilegais, sem recolhimento de impostos e geração de empregos”, acrescenta a nota da ANJL.