Lottopar defende legalidade da Lei das Apostas Esportivas em audiência pública no STF

A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) esteve presente, nesta segunda-feira, 11 de novembro, na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve o objetivo de ouvir a opinião de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil a respeito do impacto das apostas esportivas no país.

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a lei de regulamentação das bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional devido aos impactos negativos trazidos pelas apostas.

A autarquia paranaense, representada pelo diretor-técnico Rafael Halila e o assessor da diretoria de operações Pablo Wosniacki, defendeu a legalidade da Lei 14.790/23, e destacou "a importância dessa lei para garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória ao setor de apostas e loterias", segundo comunicado oficial no site da Lottopar. 

Eles reforçaram a importância da regulamentação do setor de apostas como forma de criar mecanismos que protejam o apostador e permitam que empresas sérias operem no Brasil, com geração de emprego e a garantia de que parte dos recursos fique no país.

Wosniacki destacou também a decisão do próprio STF em 2020, que rompeu o monopólio da União na exploração de loterias (julgamento das ADPFs 492 e 493 e da ADI 4986") e permitiu a criação das loterias estaduais, como a Lottopar. 

Para o ministro Fux, as posições apresentadas pelos diversos participantes da audiência ‒ incluindo especialistas, autoridades e representantes do setor ‒ evidenciaram que a legislação das bets precisa de ajustes. 

Ele afirmou que o julgamento da ADI 7721 deve ocorrer no primeiro semestre de 2025.