Presidente da Anatel diz que Brasil não tem ferramentas para garantir o bloqueio efetivo dos sites de apostas

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, afirmou que faltam instrumentos para o bloqueio efetivo de sites de apostas irregulares no Brasil.

Segundo ele, "hoje o Estado brasileiro não tem condições, não tem as ferramentas, para garantir que esse bloqueio seja efetivo", declarou durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei das Bets, conforme publicado no Valor Econômico. 

Baigorri destacou que a Anatel vem dialogando com o Congresso Nacional em busca de ajustes nas normas. Segundo ele, a complexidade do bloqueio de sites de apostas irregulares deve-se, em parte, ao fato de que muitos desses sites estão hospedados em plataformas digitais fora do alcance das telecomunicações, setor que a Anatel regula. Com isso, bloquear o acesso requer mais do que a simples interrupção do serviço pelas empresas de telecomunicações. 

Durante a audiência, Baigorri relembrou o recente bloqueio do X (antigo Twitter) como um exemplo das dificuldades enfrentadas pela Anatel para implementar suspensões determinadas judicialmente. Na ocasião, a agência notificou cerca de 21 mil empresas de telecomunicações para o bloqueio da rede social, que saiu do ar temporariamente. No entanto, o X alterou seu endereço de IP, associando-se à Cloudflare, e voltou a funcionar no país. A Anatel conseguiu restabelecer o bloqueio apenas com uma ordem judicial direcionada à Cloudflare. 

Baigorri alertou que, se a Lei das Bets for considerada inconstitucional, isso poderá gerar um novo vácuo normativo, dificultando ainda mais a suspensão de sites de apostas ilegais. Atualmente, a lei confere ao Ministério da Fazenda a autorização para solicitar à Anatel o bloqueio desses sites, permitindo a ação no setor de telecomunicações.

Sem essa base legal, a Anatel só poderia efetuar o bloqueio por meio de ordens judiciais específicas.

Lei das Bets

A Lei das Bets, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta as apostas virtuais e físicas, abrangendo eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais. A legislação define os critérios de tributação, sanções e responsabilidades do Ministério da Fazenda na fiscalização e regulamentação da atividade.

No entanto, a legislação está sendo questionada em ações judiciais movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As ações apontam preocupações quanto ao risco de endividamento das famílias, especialmente as de baixa renda, e aos efeitos do comportamento compulsivo dos jogadores.