Fux concede liminar e determina proibição de uso de dinheiro do Bolsa Família em apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão de caráter liminar obrigando o governo a adotar mecanismos para impedir o uso de recursos do Bolsa Família e outros programas sociais em apostas online. Fux determinou também que sejam tomadas ações imediatas a fim de vedar a veiculação de publicidades que tenham menores de idade como público-alvo. 

“Determino, ainda, ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, diz um trecho da decisão do ministro, que pode ser lida na íntegra neste link.

Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721. Nela, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a lei de regulamentação das bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional devido aos efeitos negativos trazidos pelas apostas.

Dessa forma, a decisão atende parcialmente as medidas cautelares requeridas pela ADI 7721, cujo julgamento deve acontecer apenas no primeiro semestre de 2025. Nos dias 11 e 12 de novembro, inclusive, foi realizada uma audiência pública no STF com autoridades, especialistas e representantes do setor para debater os impactos das bets no Brasil.

Além disso, Fux será o relator de uma outra ADI que pede não só a inconstitucionalidade da lei 14.790, mas também da lei 13.756/2018 (que legalizou as bets) e das portarias publicadas neste ano pelo Ministério da Fazenda.

Como explicado pelo Yogonet, a ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não chega a ser uma surpresa: já era pública a informação de que o órgão iria acionar o STF contra a legislação das apostas.