PLÍNIO LEMOS JORGE
“Precisamos de um voto de confiança, não de inconstitucionalidade”, diz presidente da ANJL sobre ações no STF contra as bets
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL (imagem: Gabriel Souto)
13-11-2024
Tempo de leitura 2:20 min
"Este não é o momento de um voto de inconstitucionalidade, mas, sim, de confiança na regulamentação do mercado de apostas e jogos online". Com essas palavras, o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, resumiu o cenário desafiador que a indústria vive no momento.
A declaração ocorreu durante o 1º Congresso Brasileiro de Direito de Jogos e Apostas, realizado na terça-feira, 12 de novembro, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília (DF).
A declaração ocorreu durante o 1º Congresso Brasileiro de Direito de Jogos e Apostas, realizado na terça-feira, 12 de novembro, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília (DF).
Com o ingresso de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), as bets têm concentrado esforços em demonstrar que uma eventual derrubada de toda o arcabouço legal e regulatório já aprovado só vai prejudicar o país.
“Precisamos dizer ao ministro [Luiz] Fux que nós não precisamos, neste momento, de um voto de inconstitucionalidade, mas, sim, de um voto de confiança de que a regulamentação vai dar certo. Que a partir do ano que vem, todo o nosso setor terá o compromisso de zelar por uma aposta segura, por um cenário de integridade”, disse Jorge, referindo-se ao ministro relator das ações na Corte.
A avaliação do presidente da ANJL foi feita um dia após a Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressar com uma ADI no Supremo contra as leis 14.790/2023 e 13.756/2018. Além disso, há outras duas ações, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei aprovada no ano passado. Uma delas de autoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Em função dessas ações, Fux convocou uma audiência pública de dois dias, para ouvir representantes do setor, do governo federal e da sociedade.
Jorge atribui as investidas contra o setor de apostas à falta de conhecimento do mercado por parte de outros setores da economia. “Hoje, nós estamos vivendo um ataque de todos os setores do país em função da legalização. Mas é fruto de falta de informação. Ontem, na própria audiência pública, pudemos perceber que muitas das pessoas que estavam ali não tinham nenhuma informação do que está acontecendo no país. E como a gente combate essa ‘infodemia’? O excesso de informação e, na maioria das vezes, que não condiz com a realidade. Combatemos através da produção de informação. E a associação tem feito isso”, disse o presidente da ANJL, durante o painel “Regulação e Tributação das Apostas”.
“Todas as proteções deixarão de existir”, alerta secretário Regis Dudena
Em sua exposição, durante o congresso, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, enfatizou que a principal consequência de uma eventual declaração de inconstitucionalidade das leis – e, consequentemente, anulação das medidas infralegais – será a retirada de todas as proteções para a sociedade que foram fixadas por essa legislação.
“Se tudo isso que for feito for declarado inconstitucional, todas essas proteções deixam de existir. A última ADI endereçada, inclusive, faz questão de dizer isso expressamente. Todos aqueles que quiserem apostar vão ser arrastados para os sites ilegais, onde eles vão ser explorados, onde sofrerão fraudes, onde ajudarão o crime”, afirmou Dudena.
Em seguida, o secretário afirmou que o Brasil precisa de uma regulação que de fato cumpra o seu papel, que é identificar os problemas e apresentar as soluções. E destacou que a especialização técnica será necessária a todos os envolvidos, para que de fato haja compreensão sobre esse mercado. “Nós vamos precisar entender esse setor que está sendo criado. E não a partir de vontade, desejos, mas de dados reais e a partir de um arcabouço jurídico”, disse.
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