STF analisa decisão de Fux sobre Bolsa Família e publicidade de apostas para menores de idade
A decisão liminar do ministro Luiz Fux que determinou o fim do uso de dinheiro de benefícios sociais (como o Bolsa Família) em plataformas de apostas será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, dia 14 de novembro.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendou uma sessão virtual das 11h até 23h59 de hoje para os outros ministros referendarem a decisão de Fux, segundo o site Poder 360. Além da proibição envolvendo os recursos dos programas sociais, a liminar também estabelece que a vedação da publicidade de apostas direcionada a menores deve ter efeitos imediatos. Advogados que atuam no caso têm até 10h59 para se manifestar.
A decisão de Fux atende parcialmente as medidas cautelares requeridas pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Nos dias 11 e 12 de novembro, inclusive, foi realizada uma audiência pública no STF com autoridades, especialistas e representantes do setor para debater os impactos das bets no Brasil.
O julgamento do mérito da ADI 7721 deve ocorrer no primeiro semestre de 2025.
Além disso, Fux será o relator de uma outra ADI que pede não só a inconstitucionalidade da lei 14.790, mas também da lei 13.756/2018 (que legalizou as bets) e das portarias publicadas neste ano pelo Ministério da Fazenda.
Essa ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não chega a ser uma surpresa: já era pública a informação de que o órgão iria acionar o STF contra a legislação das apostas.
STF confirma decisão de Fux que proíbe uso do Bolsa Família em apostas online
ANJL elogia liminar de Fux: "Vai ao encontro do jogo responsável defendido pelo mercado"
Fux concede liminar e determina proibição de uso de dinheiro do Bolsa Família em apostas online
