STF confirma decisão de Fux que proíbe uso do Bolsa Família em apostas online

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por votação unânime, a decisão liminar do ministro Luiz Fux que determina a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online e a vedação imediata de propagandas de bets direcionadas a menores de idade.

Como explicado pelo Yogonet, Fux havia tomado essa decisão na quarta-feira, 13 de novembro, sendo que uma sessão virtual foi agendada na quinta-feira para referendar a medida ‒ ou seja, colocá-la para apreciação dos outros membros do STF.

Flávio Dino, ministro do STF (imagem: Andressa Anholete/SCO/STF) 

Todos os ministros acompanharam Fux, sendo que Flávio Dino apresentou duas sugestões, segundo o site especializado em notícias jurídicas Jota. A primeira era de que a responsabilidade de prevenir o jogo patológico deveria ficar a cargo do Ministério da Saúde (por meio do Sistema Único de Saúde), não da Fazenda.

A outra sugestão de Dino era criar uma norma, em um prazo de 30 dias, para proibir opções de apostas que poderiam ser manipuladas pela decisão individual de um único agente (cartões amarelos, por exemplo). As propostas, no entanto, não foram seguidas pelos demais membros da Corte.

A decisão liminar de Fux atende parcialmente as medidas cautelares requeridas pela 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721. Nela, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a lei de regulamentação das bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional devido aos efeitos negativos trazidos pelas apostas.