Bets que tiveram documentação aprovada em pedido de licença começam a ser notificadas pela SPA

As empresas de apostas de quota fixa que solicitaram a licença federal e tiveram a documentação aprovada começaram, na noite do dia 19 de novembro, a ser notificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF).

A notificação é feita para que as empresas apresentem o comprovante de pagamento da outorga de R$ 30 milhões, de existência de capital social mínimo de R$ 30 milhões e declaração de origem lícita dos recursos, diz o site BNLData.

O prazo para o envio da documentação é de até 30 dias, que começam a contar a partir da data da notificação. Em caso de descumprimento, o pedido de autorização será arquivado ou suspenso.

Confira, abaixo, o comunicado da SPA:

Senhor Representante Legal, 

Em observância ao inciso I do caput do art. 16 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notifica a pessoa jurídica requerente para:

1) apresentar o comprovante de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional do montante de R$ 30 milhões (trinta milhões de reais) por ato de autorização, nos termos do art. 17; e

2) apresentar os comprovantes de que tratam os incisos II a VI do caput do art. 14.

A documentação relativa aos itens 1 e 2 acima deverá ser apresentada em até trinta dias, contados da data desta notificação, observando-se as orientações constantes do Informe SPA/MF nº 0002/2024.

Importante ressaltar que o descumprimento do prazo de trinta dias para apresentação do comprovante relativo ao item 1 – pagamento pela outorga de autorização – implicará o arquivamento definitivo do requerimento de autorização. Este prazo é improrrogável, nos termos do art. 13 da Lei 14.790.

Em caso de descumprimento do prazo para apresentação dos comprovantes relativos ao item 2 – incisos II a VI do caput do art. 14 – o procedimento de autorização será suspenso nos termos do art. 14, § 3º.

Atenciosamente,

Coordenação-Geral de Apostas 

Secretaria de Prêmios e Apostas 

Ministério da Fazenda

A lista de bets que cumpriram todos os requisitos e tiveram o pedido de licença oficialmente aprovado deve ser divulgada no final de dezembro. “Nós vamos publicar as autorizações todas num mesmo dia, provavelmente na última quinzena de dezembro. Então, na última quinzena de dezembro, existe a expectativa de sair um Diário Oficial com todas aquelas que estarão autorizadas a partir do dia 1º de janeiro", informou o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, em entrevista ao site Jota.