Proposta será analisada pelo Senado

Câmara dos Deputados da Argentina aprova projeto de lei que proíbe publicidade de apostas online

29-11-2024
Tempo de leitura 3:45 min

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou nesta quarta-feira, 27 de novembro, o projeto de lei que visa regulamentar as apostas online e prevenir o jogo compulsivo entre crianças e adolescentes. Após um longo dia de debates, a proposta foi aprovada por 140 votos a favor, 36 contra e 59 abstenções, sendo encaminhada para análise no Senado.

A deputada Mónica Frade destacou que, embora a legislação dos jogos seja uma competência das províncias, o objetivo é “dar a ela uma estrutura nacional para que as províncias possam aderir a essa regulamentação”

“Estamos dando uma ferramenta para preencher um vácuo legal que existe hoje”, argumentou. Frade disse que “a publicidade é uma das questões principais do projeto”, e destacou o artigo 8 do projeto que “proíbe a promoção e o patrocínio de jogos de azar, apostas esportivas e apostas online; bem como bônus de boas-vindas e a participação de influenciadores”

“Essa é uma questão nacional, federal e de saúde mental”, afirmou a deputada.

Já o deputado Rogelio Iparraguirre considerou que “a votação é um primeiro passo”. “Deve ser a oportunidade de discutir questões que temos adiado, como o contexto em que as novas tecnologias surgiram e como elas têm impactado nossas vidas. O vício em jogos de azar tem dominado os mais jovens, mas é um problema social”, disse ele.

O parlamentar Maximiliano Ferraro também acrescentou: “Muitos virão aqui para se opor à questão da jurisdição ou à questão que está ligada ao poder de polícia deste parlamento. É claro que tomamos muito cuidado com a competência jurisdicional das províncias, mas há um interesse maior e é uma questão concorrente deste Congresso da Nação quando se trata de estabelecer orçamentos mínimos ou questões regulatórias, porque foi assim que foi feito com o tabaco”.

O projeto de lei aprovado estabelece a modificação da Lei 26.934, sobre prevenção e abordagem integral e interdisciplinar do vício em jogos virtuais em crianças e adolescentes; um plano integral para enfrentar o consumo problemático; a proibição da publicidade de jogos online; e a limitação da publicidade em transmissões de futebol profissional. 


Além disso, proíbe o acesso de crianças e adolescentes menores de 18 anos a sites e plataformas de jogos de azar e apostas, bem como a apostas e prognósticos esportivos online.

Representando a opinião da minoria, a deputada Silvana Giudici explicou que “é importante trabalhar em todos os canais onde as crianças acabam sendo cooptadas por esse problema”.

“Propomos o controle e a regulamentação da publicidade. Há 14,6 milhões de usuários de plataformas na Argentina: 78% deles usam plataformas ilegais. É aí que devemos nos concentrar, no acesso biométrico para que os jovens não possam acessar e no controle dos pais”, enfatizou. 

Antecipando seu voto contrário, a deputada Nadia Márquez disse: “Concordamos com a proibição de jogos de azar para menores, mas não apoiaremos a opinião da maioria porque ela não resolve todos os problemas levantados”. Ela propôs usar a definição de jogos de azar da Secretaria de Políticas Integrais sobre Drogas da Nação Argentina (SEDRONAR), simplificar a definição de sites de jogos de azar e reduzir as “regulamentações excessivas” do parecer da maioria.

Ponto principal do debate: publicidade

O artigo, aprovado por 134 votos a favor, 32 contra e 24 abstenções, estabelece a proibição de “publicidade, promoção e patrocínio de jogos de azar e jogos de azar online” por meio de “plataformas e redes sociais via Internet, tecnologias de informação e comunicação, comunicação audiovisual, publicidade externa, vestuário e jogos de azar on-line, publicidade ao ar livre, vestuário esportivo, cartazes em vias públicas ou em espaços privados para uso público, gráficos, rádio, televisão, colocação de produtos ou qualquer outro meio de comunicação atual ou futuro que possa ser usado para os mesmos fins devido aos avanços tecnológicos”.

A proposta também inclui a proibição de “bônus de boas-vindas para jogos de azar e apostas online, bem como o patrocínio de equipes esportivas ou atletas individuais, o uso de sua marca ou nome comercial para identificar uma instalação esportiva, estádios, academias esportivas, centros recreativos, espaços públicos, centros de treinamento, a promoção de previsões esportivas e a colocação de sinalização fixa ou digital em campos de jogos e estádios. Também proíbe sua divulgação em festivais ou recitais artísticos ou musicais e eventos culturais em geral".

Por fim, o artigo proíbe “a publicidade não tradicional (NTP) de jogos de azar e apostas online - definida na Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual nº 26.522-; publicidade indireta ou encoberta na qual é feita menção a jogos de azar, previsões e apostas esportivas e apostas online por meio de influenciadores, programas infomerciais e/ou a publicação, onerosa ou não, de depoimentos de atletas, pessoas famosas, figuras de relevância pública ou personagens fictícios que os mencionem”.

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