A um mês do início do mercado regulado, ANJL lista benefícios e desafios para o setor de apostas

A partir de 1º de janeiro de 2025, entra em vigor o mercado regulado de jogos e apostas online do Brasil, com as regras da lei 14.790/2023 e das portarias valendo integralmente. O momento é visto como um divisor de águas e aguardado com muita expectativa pelo setor.

Em comunicado à imprensa, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) listou os cinco principais benefícios esperados com a regulamentação e cinco desafios que o Brasil ainda terá de enfrentar.

Os benefícios são:

- Recolhimento de impostos e taxas a serem convertidos para a sociedade: a ANJL estima que, só em 2025, as casas de apostas legalizadas permitirão que os cofres públicos recolham mais de R$ 20 bilhões em impostos e taxas, incluindo as outorgas para a licença federal que terão que ser pagas à União e os 12% de Gross Gaming Revenue (GGR), o que, somando aos impostos tradicionais que as empresas de serviços pagam, resultará em uma carga tributária de cerca de 36%.  

- Geração de empregos: segundo a associação, pelo menos 60 mil postos serão gerados, entre diretos e indiretos. Isso porque as atividades das bets impactam uma cadeia de produtos e serviços, em setores como entretenimento, publicidade, tecnologia da Informação, advocacia, compliance e mídia.

- Mercado transparente e íntegro: a partir de 1º de janeiro, apenas as empresas com o domínio “bet.br” estarão atuando legalmente no Brasil. Dessa forma, finalmente o apostador vai saber, de forma imediata, se está se divertindo em um site sério, regulamentado, que respeita os seus direitos, ou se está em uma plataforma ilegal, que lhe trará sérios riscos financeiros e à sua saúde.

-  Segurança para o apostador e proteção aos menores de idade: sem a regulamentação, o país foi inundado por casas de apostas clandestinas, que não honravam pagamentos a apostadores e permitiam o acesso de crianças e adolescentes. Sob a regulamentação, o apostador terá a segurança de que não será vítima de golpes, pois toda a operação será permanentemente fiscalizada pelo poder regulador. Além disso, o público infantojuvenil não poderá ter acesso aos sites, pois será impedido por meio da implementação de ferramentas, entre elas o reconhecimento facial.

- Benefícios à saúde mental e financeira: só o mercado regulamentado se preocupa com a saúde mental e financeira do apostador. Como previsto pela Lei 14.790/2023, parte dos recursos pagos pelas bets serão destinados ao Ministério da Saúde, para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à ludopatia. Além disso, a legislação prevê rigorosos mecanismos para a exclusão, pelas bets legalizadas, de apostadores que estejam desenvolvendo comportamento compulsivo. Somam-se a essas medidas iniciativas voluntárias da ANJL e de diversas casas de apostas de programas de apoio psicológico.

Já os cinco principais desafios são:

- Bloqueio efetivo dos sites ilegais: como reconhecido pela própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil ainda não possui mecanismos de bloqueio efetivo das plataformas ilegais, o que coloca sob risco a eficácia do mercado regulado. A ANJL avalia que será necessária uma força-tarefa, envolvendo diversos órgãos de fiscalização, para o combate a esses sites, a fim de que apostadores não os acessem e estejam expostos aos diversos riscos inerentes.

- Taxação excessiva: ainda em discussão no Congresso Nacional, o Imposto Seletivo, previsto pelo atual projeto da Reforma Tributária, tem o potencial de afastar os operadores mesmo após o início da regulamentação. A experiência internacional mostra que altas cargas tributárias geram baixa canalização de apostadores para o mercado legal. Ou seja, o resultado disso é a expansão das plataformas clandestinas, que não pagam impostos e prometem ganhos maiores. Tudo à margem da lei.    

- Proibição da publicidade responsável: iniciativas no Congresso Nacional ainda tentam proibir totalmente a publicidade feita pelas casas de apostas. Exemplos de outros países que implementaram tal medida mostram que a principal consequência é o estímulo ao uso de plataformas ilegais. A publicidade responsável é a que diferencia as casas de apostas sérias, legalizadas, das que não são. Sem isso, o apostador fica ainda mais exposto às atuações nocivas à sua saúde e ao seu bolso.

- Manipulação de resultados: se não houver o bloqueio efetivo aos operadores ilegais, o Brasil continuará exposto a casos de manipulação de resultados de eventos esportivos, em que apenas grupos criminosos e atletas cooptados saem lucrando, afirma a ANJL. Na visão da entidade, apenas as casas de apostas legalizadas estão comprometidas na luta contra a manipulação, inclusive por meio de parcerias com entidades internacionais de monitoramento e integridade esportivas.

- Conscientização da população: a entidade lembra que apostas não são investimento e nem fonte de renda extra. Esaa é a principal mensagem que o Brasil precisa continuar passando para a população. Isso só será possível por meio do engajamento da própria indústria e do poder público, de forma a desestimular qualquer comportamento dos apostadores que fuja do padrão, ou seja, do ato de apostar de forma consciente, moderada e apenas como forma de entretenimento, diz a associação.