Anatel aponta limitações para bloquear sites de apostas ilegais na CPI da Manipulação

A superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gesilea Fonseca Teles, participou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas nesta terça-feira, 3 de dezembro. Durante o depoimento, Teles detalhou o papel da agência na identificação e bloqueio de sites de apostas online irregulares, além de expor as limitações legais enfrentadas pelo órgão.

Segundo a superintendente, a Anatel não tem autonomia para investigar ou decidir quais sites devem ser bloqueados. Essa responsabilidade cabe ao Ministério da Fazenda, que envia à agência uma lista com os domínios a serem barrados. “Nós comunicamos a decisão que foi feita pelo Ministério da Fazenda para que as operadoras de telecomunicações bloqueiem os sites previamente listados. A Anatel não faz investigação e nem define legalidade”, explicou, de acordo com a Agência Senado.

Bloqueio de sites irregulares

Teles afirmou que a Anatel já auxiliou no bloqueio de mais de 5.250 sites ilegais, sempre em resposta às ordens do Ministério da Fazenda. Ela destacou a agilidade do processo: “Assim que recebemos a lista, imediatamente repassamos a informação para todas as prestadoras de internet.” A agência regula mais de 20 mil operadoras de telecomunicações no Brasil, mas concentra esforços nas maiores, que representam 80% do mercado de acesso à internet.

A superintendente enfatizou que, até o momento, todas as prestadoras têm cumprido as determinações sem resistência. Ela explicou que descumprimentos poderiam levar à aplicação de multas ou até a perda da outorga, como previsto pela Lei Geral de Telecomunicações.

Desafios tecnológicos e legais

Entre os desafios, Teles destacou o uso de redes privadas virtuais (VPNs) por usuários que burlam os bloqueios e acessam sites irregulares a partir de servidores localizados no exterior. Segundo ela, enfrentar essa questão exigiria mais orçamento, equipe e alterações legais.

“Hoje, a competência da Anatel não entra dentro da internet. Regulamos apenas os prestadores de serviços de telecomunicações. Não temos jurisdição sobre o conteúdo online, como sites ou plataformas como o Google”, explicou.

Em novembro, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, afirmou que faltam instrumentos para o bloqueio efetivo de sites de apostas irregulares no Brasil.

Segundo ele, "hoje o Estado brasileiro não tem condições, não tem as ferramentas, para garantir que esse bloqueio seja efetivo", declarou durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei das Bets, conforme publicado no Valor Econômico. 

Proposta de ampliação de competências

Para tornar a fiscalização mais efetiva, Teles sugeriu a ampliação das competências legais da Anatel. Ela mencionou que a presidência da agência já apresentou um anteprojeto para alterar o Marco Civil da Internet, permitindo maior fiscalização de agentes que atuam no ecossistema digital, como provedores de conteúdo e plataformas tecnológicas.

“A inclusão de novos atores na discussão pode ampliar a responsabilização civil por descumprimento de ordens judiciais e administrativas, fortalecendo tanto a competência da Anatel quanto a do Ministério da Fazenda”, afirmou.