Senador pede bloqueio de bets autorizadas a funcionar e afastamento de Regis Dudena da SPA

Suspender a lista de bets autorizadas a funcionar até 31 de dezembro de 2024, bloquear os sites que constam nessa relação e afastar Regis Dudena do cargo de secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. É o que defende um requerimento apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets.

O requerimento ‒ que ainda precisa ser aprovado pelos demais senadores da comissão ‒ pede que seja enviado um ofício com as recomendações citadas acima ao Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão é responsável pela fiscalização das entidades da administração direta e indireta do governo federal.

Para embasar seus pedidos, Rogério cita uma série de argumentos. Entre eles, está a afirmação de que a lista das bets autorizadas e as portarias publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) violaram os “princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. 

Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas (imagem: reprodução/OAB)

Uma das razões para isso é que não foi feita licitação para determinar quais empresas de apostas poderiam operar até fim do ano, argumenta o senador.

Na justificativa do requerimento, o parlamentar diz ainda que há “indícios de utilização de ‘período de adequação’ para favorecimento de empresas, mediante prática de atos administrativos que permitiram, de forma indevida, a criação e operação de novas empresas não elegíveis para exploração de atividades, durante período instituído originalmente para adaptação das empresas já em operação. Esses atos foram amparados por interpretações ilegais realizadas por gestores públicos, em prejuízo ao erário, resultaram na concessão de benefícios fiscais e tributários incompatíveis com a legislação vigente”.

O requerimento completo pode ser lido neste link.