Outorga de apostas online é liberada para 71 das 114 empresas que pediram autorização

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou nesta terça-feira, 10 de dezembro, que 71 das 114 empresas que pediram autorização para atuar no mercado de apostas online dentro da primeira janela foram liberadas a pagar o valor de outorga de R$ 30 milhões.

A Agência Brasil registra que a declaração foi feita durante o depoimento de Dudena na CPI das Bets do Senado. Como se sabe, a partir do dia 1° de janeiro de 2025 somente poderão atuar as bets devidamente legalizadas, e o secretário disse que as empresas liberadas cumpriram com quase todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Fazenda para funcionar adequadamente.

“Então, 71 empresas já foram notificadas pelo Ministério da Fazenda, e elas têm 30 dias, a partir da  notificação, para cumprimento desses requisitos finais. Dessas, 16 já pagaram a outorga. Nós temos hoje 16 empresas que já pagaram um total de R$ 480 milhões em outorga ao Ministério da Fazenda”, afirmou.

Regis Dudena (imagem: Pedro França/Agência Senado) 

As empresas começaram a ser notificadas no dia 19 do mês passado, e têm até o dia 19 de dezembro para o pagamento.

Ilegais

Dudena também falou sobre uma das maiores ameaças ao sucesso da regulamentação, os sites ilegais. 

“(...) Nós já tivemos três levas de domínios que foram identificados pela nossa área, em muitos casos com ajuda da Polícia Federal e de outros órgãos de persecução penal. Nós já derrubamos um total de 5.283 domínios. Foram três levas: uma de 2.027, outra de 1.443, uma terceira de 1.813. Então, 5.283 sites já foram derrubados, e nós já temos mais uma leva que deve ser encaminhada à Anatel para derrubada”, relatou.

Ele também explicou aos senadores que sua pasta segue monitorando as atividades das empresas que pediram autorização, e que algumas delas estão utilizando o período de regulamentação para continuar praticando atos ilegais. Há, por exemplo, casos de empresas utilizando mais domínios do que o permitido (três), e que já foram notificadas.

"Além disso, as prestadoras de serviço financeiro, nós também temos identificado, e aqui junto novamente com o Banco Central, com a força-tarefa da Polícia Federal, para reconhecer quem são essas empresas e como elas têm atuado”, pontuou sobre transações financeiras.